Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

as ouvidorias e os conselhos de usuários, de forma conjunta, devem avaliar os serviços prestados, no tocante à qualidade do atendimento prestado ao usuário.

os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

os usuários de serviços públicos poderão apresentar manifestações perante a ouvidoria acerca dos serviços prestados à população, sendo permitido, em caráter excepcional e devidamente justificado, o anonimato.

promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública é uma das atribuições dos conselhos de usuários de serviços públicos.

propor melhorias na prestação dos serviços e contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário são atribuições das ouvidorias públicas.

a Carta de Serviços ao Usuário.

o Manual de Orientações ao Usuário.

o Programa de Desburocratização da Gestão Pública.

os Relatórios de Avaliação do Serviço Público.

os Sistemas de Monitoramento do Serviço Público.

a interrupção da prestação de serviço público, após prévio aviso, motivada por razões de ordem técnica, caracteriza descontinuidade do serviço prestado.

a transferência de concessão de serviço público sem prévia anuência do poder concedente implicará a suspensão temporária da concessão.

declarada a caducidade da concessão, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

é permitida a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por meio de ato administrativo específico, devidamente motivado, além do pagamento ulterior de indenização, em caso de danos ao concessionário.

toda concessão de serviço público, quando precedida da execução direta de obra pública, será objeto de licitação na modalidade concorrência pública.

Acordo de Cooperação.

Contrato de Gestão.

Convênio Administrativo.

Termo de Fomento.

Termo de Parceria.

Serviço universal (uti universi) é aquele inquantificável, uma vez que indivisível, prestados a usuários indeterminados/indetermináveis e remunerados via impostos ou contribuições.

Serviços exclusivos do Estado são aqueles que não podem ser transferidos à execução de terceiros, ou seja, o Estado deverá prestá-los.

Serviço Singular (uti singuli) é aquele quantificável, uma vez que é divisível, prestado a usuários determinados/determináveis e remunerados via taxa, tarifa ou preço público.

Os serviços públicos impróprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os executa diretamente ou indiretamente (por meio de concessionários e permissionários).