Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

permissão de serviço público, ato unilateral, precário
e discricionário, por meio do qual o Poder Público
delega a alguém o exercício de um serviço público e
este aceita prestá-lo em nome do Poder Público sob
condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo
Estado, mas por sua conta e risco.

autorização, que compreende administrativo discricionário
e precário pelo qual o Poder Público torna
possível ao particular a realização de certa atividade,
serviço ou utilização de determinados bens particulares
ou públicos.

concentrada, quando apenas os órgãos cen trais
d etêm o poder de decisão e da prestação dos serviços,
sendo uma das formas mais frequentemente
adotadas no Brasil.

concessão, por meio da qual o Estado transfere a
alguém o desempenho de um serviço público, proporcionando
ao concessionário a possibilidade de
cobrança de tarifa aos usuários.

desconcentrado, quando o poder de decisão e os
serviços são distribuídos por vários órgãos distribuídos
por todo o território da adminis tração centralizada.
Não ocorre no Brasil.

que tenha como objeto único a execução de obra
pública.

cujo período de prestação do serviço seja superior a
cinco anos.

cujo valor seja inferior a vinte milhões de reais.

que tenha como objeto único o fornecimento e instalação
de equipamentos.

que tenha como objeto único o fornecimento de
mão de obra.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja superior a
R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Concessão patrocinada é o contrato de prestação de
serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de
obra ou fornecimento e instalação de bens.

A contratação de parceria público-privada não se
aplica às sociedades de economia mista.

Parceria público-privada é o contrato administrativo
de concessão e permissão, nas modalidades patrocinada ou administrativa.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação
de equipamentos ou a execução de obra pública.

Deve constar do edital de concorrência para outorga
de concessão o prazo previsto para sua duração.

O poder concedente nunca pode, ainda que em razão de conveniência e oportunidade, extinguir a concessão antes de findo o prazo ou alterar o seu prazo
da concessão.

O poder concedente não pode alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares, alterando as condições de funcionamento do serviço.

É possível a modificação do objeto da concessão se
houver concordância do concessionário.

O concessionário de serviço público deve ser remunerado unicamente mediante tarifa cobrada diretamente dos usuários.

existe contrato administrativo em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta dos serviços
prestados.

denominada de parceria público-privada, é vedada
a contraprestação pecuniária do parceiro público ao
parceiro privado.

haverá, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público
ao parceiro privado.

é vedada a celebração de contrato de parceria cujo
valor a ser pago pela Administração Pública seja
superior a vinte milhões de reais.

será exigido que o contrato de parceria a ser celebrado estabeleça prazo de duração com período de
prestação do serviço inferior a cinco anos.