Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

mediante pagamento de natureza não tributária
configurando obrigação contratual, uma vez que é a
receita obtida diretamente dos usuários dos serviços
da concessão.

por meio da gestão de serviços de grande vulto,
inviáveis financeira e contabilmente, sem a participação
do Governo, no prazo da concessão.

por intermédio de uma compensação, contraprestação,
tarifa ou ambos, como contrapartida por seus serviços
durante o período da concessão.

por meio da contrapartida e da prestação de serviços
dos quais a Administração Pública seja a usuária
direta ou indireta, durante o período de concessão.

regularidade, continuidade, pontualidade, segurança,
generalidade, cortesia na sua prestação e tarifas a
preço de mercado.

equilíbrio entre o interesse público e o privado,
pautando-se na pontualidade, segurança, cortesia na
prestação e tarifas a preços módicos.

equilíbrio entre o interesse público e o privado,
pautando-se na pontualidade, segurança, cortesia na
prestação e tarifas a preço de mercado.

regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas.

Contratar o que a administração pública precisa para
a execução de políticas públicas a preços de mercado.

Antecipar investimentos que exigiriam muito tempo
para serem realizados com recursos públicos.

Contribuir para o aumento da capacidade burocrática
e dos recursos humanos das instituições públicas.

Permitir a fiscalização das atuações do Estado na
prestação de serviços públicos aos cidadãos.

A concessão de serviços públicos de fiscalização com
aplicação de multas e cobrança de impostos.

A concessão da administração de serviços de
qualquer natureza desde que a administração pública
seja usuária direta ou indireta de tais serviços.

A concessão de serviços que representem o poder de
polícia do Estado.

A concessão de serviços públicos ou de obras
públicas que envolvem pagamento em dinheiro do
poder público, além das tarifas já pagas pelos
usuários.

Os contratos de concessão de serviço devem ser feitos
por meio de licitação e, por regra geral, na modalidade
tomada de preços.

A legislação veda que a concessão seja feita por meio de
contratos de adesão.

A lei permite que haja, no processo licitatório de concessão de serviço público, inversão na ordem das fases
de habilitação e julgamento.

Empresas estatais não podem participar de licitações
para obter delegação de serviços públicos.

A remuneração do serviço público concedido é feita por
meio de taxa pública.