Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

II – III – I.

III – II – I.

I – II – III.

III – I – II.

II – I – III.

Caducidade, que ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

Encampação, que ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

Caducidade, que ocorre mediante processo administrativo decorrente do poder disciplinar, com pagamento ulterior de indenização.

Encampação, que ocorre mediante processo administrativo decorrente do poder disciplinar, com pagamento ulterior de indenização.

Rescisão, que ocorre mediante lei autorizativa específica, e processo administrativo decorrente do poder hierárquico, com pagamento ulterior de indenização.

O procedimento administrativo sobre intervenção deverá ser concluído no prazo de até noventa dias, sob pena de considerar-se temerária a intervenção.

A intervenção far-se-á por lei específica do ente federativo a que pertença o poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de dez dias, instaurar procedimento administrativo disciplinar para apurar responsabilidades dos funcionários da concessionária.

Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem direito à indenização.

Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

é vedada, por falta de previsão expressa na legislação nacional de regência;

é vedada, por violar a exigência constitucional de prévia licitação para a concessão de serviços públicos;

depende de previsão expressa na legislação de regência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;

pode ser realizada, pois é prevista na legislação nacional e encontra respaldo na Constituição da República;

pode ser realizada, pois, embora não prevista expressamente na legislação nacional, decorre do princípio da continuidade do serviço público