Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

II – III – I.

III – II – I.

I – II – III.

III – I – II.

II – I – III.

II, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

À Administração Pública fica vedado ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.

A sociedade de propósito específico não poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e, conforme o regulamento, adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas.

A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no Art. 27, parágrafo único, da Lei nº 8.987/1995.

A vedação à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.

Caducidade, que ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

Encampação, que ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

Caducidade, que ocorre mediante processo administrativo decorrente do poder disciplinar, com pagamento ulterior de indenização.

Encampação, que ocorre mediante processo administrativo decorrente do poder disciplinar, com pagamento ulterior de indenização.

Rescisão, que ocorre mediante lei autorizativa específica, e processo administrativo decorrente do poder hierárquico, com pagamento ulterior de indenização.

O procedimento administrativo sobre intervenção deverá ser concluído no prazo de até noventa dias, sob pena de considerar-se temerária a intervenção.

A intervenção far-se-á por lei específica do ente federativo a que pertença o poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de dez dias, instaurar procedimento administrativo disciplinar para apurar responsabilidades dos funcionários da concessionária.

Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem direito à indenização.

Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.