Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

termo de parceria, em cuja elaboração deve ser observada a estipulação dos valores exatos de despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados da organização social, no exercício de suas funções;

convênio, que deve ser submetido, após aprovação pelo conselho de administração da entidade, à autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada, qual seja, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como aos demais órgãos do sistema nacional de meio ambiente;

termo de cooperação técnica, e os resultados atingidos com sua execução devem ser analisados, mensalmente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação;

contrato de concessão, que assegura, à organização social, direito aos créditos previstos no orçamento e às respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato, com a posterior análise pelo Tribunal de Contas e Procuradoria local, em matéria de controle externo;

contrato de gestão, em cuja elaboração deve ser observada a especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade.

as propostas serão julgadas por uma comissão de seleção constituída pelo respectivo conselho gestor ou por uma comissão previamente designada, se o projeto não envolver a transferência de recursos financeiros.

será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos três anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público.

será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público.

a administração pública, após homologar o resultado do chamamento público, deverá divulgá-lo no diário oficial, em jornal de grande circulação e na sua página oficial na internet.

a homologação do resultado do chamamento público gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.

com valor de R$600.000,000 (seiscentos mil reais) para a execução de obras.

com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal cadastrados como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no primeiro trimestre do mandato seguinte.

com entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que não comprovem experiência prévia na execução do objeto do convênio ou do contrato de repasse ou de objeto de mesma natureza.

I. termo de colaboração; II. acordo de cooperação; III. termo de fomento.

I. acordo de cooperação; II. termo de colaboração; III. termo de fomento.

I. termo de fomento; II. termo de colaboração; III. acordo de cooperação.

I. termo de colaboração; II. termo de fomento; III. acordo de cooperação.

I. acordo de cooperação; termo de fomento; III. termo de colaboração.

no caso de manifestação por meio eletrônico, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá a Administração Pública ou sua ouvidoria requerer meio de certificação da identidade do usuário.

caso não haja ouvidoria, o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou à entidade responsável pela execução do serviço e ao órgão ou à entidade a que se subordinem ou se vinculem.

a manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.

são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.

a manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável, vedada a identificação do requerente.