Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

observados os limites constitucionais e legais, os objetivos
dos consórcios públicos serão determinados
pelos entes que se consorciarem, não se admitindo a
gestão associada de serviços públicos.

não é obrigatório constar do protocolo de intenções a
indicação da área de atuação do consórcio público.

os entes da Federação consorciados não respondem
subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

é facultativo constar do protocolo de intenções o número,
as formas de provimento e a remuneração dos
empregados do consórcio público.

os Municípios poderão executar, por meio de consórcio
público, ações ou programas a que sejam beneficiados
por meio de transferências voluntárias da União.

a contraprestação da Administração Pública nos
contratos não poderá ser feita por ordem bancária.

as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração
Pública não poderão ser garantidas mediante
a instituição ou utilização de fundos especiais.

a contratação será precedida de licitação na modalidade
de convite.

a contraprestação da Administração Pública será
obrigatoriamente precedida da disponibilização do
serviço objeto do contrato.

o edital não poderá prever a inversão da ordem das
fases de habilitação e julgamento.

Trata-se de uma concessão administrativa, sendo
necessária a edição de lei autorizativa específica.

Trata-se de uma concessão patrocinada, não sendo
necessária a edição de lei autorizativa específica.

Trata-se de uma concessão de serviços públicos,
prevista na Lei nº 8.987/95, que não depende de autorização
legislativa.

Trata-se de concessão patrocinada, sendo necessária
a edição de lei autorizativa específica.

Trata-se de concessão administrativa, não sendo necessária
a edição de lei autorizativa específica.

comunicar a concessionária o fato ensejador da
inadimplência contratual, dando-lhe prazo para corrigir
as falhas e se adequar aos termos contratuais,
sob pena de abertura de processo administrativo que
poderá resultar na declaração, por decreto, da caducidade,
independentemente de prévia indenização.

comunicar a concessionária o fato ensejador da
inadimplência contratual, dando-lhe prazo para corrigir
as falhas e se adequar aos termos contratuais,
sob pena de abertura de processo administrativo que
poderá resultar na declaração, por decreto, da caducidade,
precedida de justa e prévia indenização.

pleitear, perante o Poder Judiciário, a anulação do
contrato, em razão do inadimplemento contratual do
concessionário que não terá qualquer direito à indenização
pelos investimentos realizados no serviço
concedido.

declarar, em processo administrativo no qual o concessionário
poderá exercer o contraditório e a ampla
defesa, a encampação por motivo de interesse
público, mediante lei autorizativa específica e prévio
pagamento da indenização dos investimentos não
amortizados realizados pelo concessionário.

declarar, em processo administrativo no qual o concessionário
poderá exercer o contraditório e a ampla
defesa, a encampação por motivo de interesse público,
mediante lei autorizativa específica e em razão
do inadimplemento contratual do concessionário,
este não terá qualquer direito a indenização pelos
investimentos realizados no serviço concedido.

ser feita por aporte de recursos em favor do parceiro
privado, necessariamente precedido da disponibilização
do serviço objeto do contrato.

ser feita por aporte de recursos em favor do parceiro
privado de forma proporcional à parcela de serviço
efetivamente disponibilizada, independentemente da
fase em que realizado o aporte.

ser feita por meio de pagamento de remuneração variável
vinculada ao desempenho do parceiro privado,
conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade
definidos pelo Tribunal de Contas.

ser proporcional à parcela fruível do serviço objeto
do contrato, desde que previsto em contrato.

ser proporcional à parcela executada da obra necessária
ao cumprimento do objeto contrato.