Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

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Questão: 1431 de 1841

571494

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEPLAG/CE

Cargo(s): Analista - Planejamento e Orçamento | Inglês

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público

Julgue o item a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e serviços públicos.
O conselho de usuários dos serviços públicos tem função consultiva, propositiva e deliberativa, devendo sua decisão ser comunicada aos interessados, que dela poderão recorrer.

Questão: 1432 de 1841

570771

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Banca: Ibrae

Órgão: Sedest/DF

Cargo(s): Especialista em Assistência Social - Administração

Ano: 2019

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Classificação de serviços públicos

O Metrô-DF, por se tratar de empresa de transporte coletivo, esta obrigado a reservar assentos devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

No Distrito Federal, os assentos de todos os veículos do transporte coletivo público são preferenciais para os idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

O idoso de 85 anos tem preferência para uso de assento reservado em relação à um idoso de 65 anos.

No atendimento à saúde, a preferência especial concedida aos maiores de 80 anos não se aplica nos casos de emergência.

A legislação determina que pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, bem como gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo, têm direito a atendimento prioritário em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos.

Questão: 1433 de 1841

570772

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Banca: Ibrae

Órgão: Sedest/DF

Cargo(s): Especialista em Assistência Social - Administração

Ano: 2019

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Intervenção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

apenas os itens I, II e IV, estão corretos.

Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Apenas os itens II, IV e V estão corretos.

apenas os itens Ill e V, estão corretos.

Questão: 1434 de 1841

570223

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Banca: IDIB

Órgão: Câmara de Jaboatão dos Guararapes/PE

Cargo(s): Analista Legislativo

Ano: 2022

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

determina a cortesia na sua prestação.

não poderá levar em conta custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

poderá ser favorecida, no atendimento às peculiaridades de cada serviço público, com a existência de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias.

implica na gratuidade para todos os usuários.

Questão: 1435 de 1841

567470

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara de Maceió/AL

Cargo(s): Procurador

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Permissão de serviços públicos

Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.
Segundo a jurisprudência do STF, no caso de permissões de exploração de serviços públicos que tenham sido formalizadas antes do advento da CF, são válidas as renovações automáticas previstas nos contratos.