Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

A situação atende plenamente ao previsto na legislação.

A situação apresenta conformidade quanto à escolha de entidade religiosa, bem como quanto ao uso de acordo de cooperação, mas não poderia haver a transferência de recursos financeiros.

A situação apresenta conformidade quanto à escolha da instituição, mas o instrumento de parceria deveria ser o termo de parceria, ainda que fosse possível a transferência de recursos financeiros.

A situação apresenta conformidade quanto à escolha da instituição, mas o instrumento se mostra inadequado, além do que, a transferência de recursos financeiros não é permitida para Organizações da Sociedade Civil.

A situação apresenta irregularidade desde a escolha da instituição, visto que, em função da laicidade do Estado, a entidade religiosa não pode ser considerada uma Organização da Sociedade Civil, estando, portanto, impedida de celebrar parceria com o Município, bem como receber recursos financeiros.

Incorporam a repartição objetiva de riscos no contrato firmado entre o poder público e o respectivo parceiro privado.

São financiadas integralmente por meio de tarifas pagas pelos usuários do serviço da concessão, inclusive quanto a realização de obras previstas.

Assumem forma de sociedade de propósito específico, com ações negociadas no mercado, tendo o poder público como titular da maioria do capital votante.

Possuem prazo de vigência contratual de 10 até 35 anos, admitindo-se prorrogação, por igual período, uma única vez, desde que motivada por autoridade competente.

Fazem uso da concessão patrocinada, modalidade em que a Administração Pública é usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obras.

pressupõe prévia licitação, salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas.

pressupõe prévia licitação, sempre na modalidade diálogo competitivo ou leilão.

não pressupõe prévia licitação, exceto quando se tratar de permissão.

não pressupõe prévia licitação, exceto quando se tratar de contrato com prazo superior a 10 (dez) anos.

pressupõe prévia e imprescindível licitação, apenas quando se tratar de contrato com prazo superior a 15 (quinze ) anos.

custeados por meio de taxas ou tarifas.

normalmente remunerados por impostos.

possíveis de mensuração, individualmente, pelo uso do serviço.

rentáveis e se referem às atividades de exploração econômica.

outorga de serviço público.

concessão de serviço público.

permissão de serviço público.

exploração de serviço público.