Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Não é necessária prévia dotação orçamentária para
celebração do contrato de rateio.

É por meio dele que os entes consorciados entregam
recursos financeiros às entidades conveniadas.

O ente consorciado, isolado, não é parte legítima
para exigir o cumprimento das obrigações previstas
no contrato de rateio.

É vedada a aplicação dos recursos entregues por
meio de contrato de rateio para o atendimento de
despesas classificadas como genéricas.

Nenhum contrato de rateio pode ter vigência contratual
superior ao período de vigência das dotações
que o suportam.

Também traduz o poder que a Administração Pública
tem de zelar pelos bens que integram o seu patrimônio,
por meio de medidas para impedir quaisquer atos que o
ponham em risco.

Tem como uma das consequências a necessidade de institutos
como a suplência, a delegação e a substituição
para preencher as funções públicas temporariamente
vagas.

Assegura a todos o acesso à informação e o resguardo
do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício da
atividade pública, a fim de resguardar a segurança da
sociedade.

Permite a desapropriação para o fomento de atividades
consideradas particularmente benéficas ao progresso
material do país, assim como a possibilidade de encampação
de concessão.

Assegura à Administração Pública a utilização de equipamentos
e instalações da empresa com quem contrata,
para observar a necessária adequação da indisponibilidade
do interesse público.

R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).

R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

O concessionário executa o serviço em seu próprio
nome e corre os riscos normais do empreendimento.

A inalterabilidade do objeto não é uma das prerrogativas
da concessão, exceto se houver desequilíbrio
econômico.

Pode ser concedida atividade que não seja própria da
Administração, transferindo-se a titularidade da concessão
ao concessionário.

A tarifa, quando cabível, tem natureza de tributo e é
fixada no contrato, conforme determinado no edital de
licitação.

A responsabilidade do concessionário a danos provocados
a terceiros é subjetiva e objetiva em relação ao
concedente.

concessão de serviço público precedida da execução de
obra pública.

terceirização dos serviços públicos com obras de infraestrutura.

consorciação dos serviços públicos de obras civis com
retorno financeiro.

concessão dos serviços públicos procedida de plano,
execução e transferência de obra pública.

consorciação dos serviços públicos precedida de execução
e planejamento de obra pública.