Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Os serviços públicos, no Direito Brasileiro, não sofrem gradações no seu regime jurídico, pois a indicação de que estão sujeitos a regras de direito público impõe- -lhes um regime jurídico uniforme.

Enquadra-se também no conceito de serviço público a atividade de fomento, por meio da qual o Estado intervém no domínio econômico para induzir comportamentos de agentes privados a fim de que estes realizem atividades de interesse coletivo.

A definição de serviço público, no Direito Brasileiro, não depende apenas da importância da utilidade que será objeto da execução estatal, pois é também necessário que o sistema jurídico – a Constituição Federal ou a lei – atribua ao Estado a função de prestá-lo e enquadre a atividade como tal.

No direito brasileiro, há uma relação automática entre serviço público e exclusividade estatal, razão pela qual não se admitem a introdução da competição e a convivência de regimes jurídicos diferentes dentro de uma mesma atividade.

A concessão de um serviço público para a iniciativa privada, realizada dentro de um processo de desestatização, tem como consequência retirar do Estado a obrigação de garantir que a atividade atenderá aos deveres de isonomia, continuidade e universalidade.

Não há necessidade de o poder concedente justificar a conveniência de concessão ou permissão de serviço público, já que se trata de ato discricionário.

Há possibilidade de o município criar hipótese de parceria público-privada para a execução de obra pública de infraestrutura e urbanismo, ainda que desvinculada de qualquer serviço público ou social.

A delegação da prestação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, considerada concessão de serviço público.

A concessão de serviço público precedida de obra pública deve ser formalizada mediante contrato, sendo permitida a concessão a título precário se não for precedida de obra pública.

É vedado ao poder concedente prever, em favor da concessionária, a possibilidade de fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade.

instituição de Serviços de Informação ao Cidadão com autonomia administrativa.

realização de Conferências trienais para aprovação e gestão do serviço público.

participação nos órgãos de gestão das concessionárias de serviços públicos.

criação de ouvidoria com indicação de ouvidor externo pela sociedade civil.

implementação de conselhos de usuários como órgão consultivo.

é vedada a celebração de contrato de parceira público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

deverá ser constituída sociedade de propósito específico logo após a celebração do contrato;

o edital para a contratação de parcerias público-privadas definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas, seguidas de lance em viva voz;

na contratação de parceria público-privada será observada a diretriz de sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceira;

A parceria público-privada é contrato administrativo de concessão que se enquadra na modalidade patrocinada ou administrativa.

apenas a afirmativa II está incorreta;

a afirmativa IV está correta e a afirmativa I está incorreta;

as afirmativas I e II estão corretas;

a afirmativa III está incorreta e a afirmativa IV está correta;

todas as afirmativas estão corretas.