Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

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Questão: 1471 de 1841

Desatualizada

557320

Banca: Com. Examinadora (MPE/MS)

Órgão: MPE/MS

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2011

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)

é vedada a celebração de contrato de parceira público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

deverá ser constituída sociedade de propósito específico logo após a celebração do contrato;

o edital para a contratação de parcerias público-privadas definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas, seguidas de lance em viva voz;

na contratação de parceria público-privada será observada a diretriz de sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceira;

A parceria público-privada é contrato administrativo de concessão que se enquadra na modalidade patrocinada ou administrativa.

Questão Desatualizada

Questão: 1472 de 1841

557327

Banca: Com. Examinadora (MPE/MS)

Órgão: MPE/MS

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2011

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

apenas a afirmativa II está incorreta;

a afirmativa IV está correta e a afirmativa I está incorreta;

as afirmativas I e II estão corretas;

a afirmativa III está incorreta e a afirmativa IV está correta;

todas as afirmativas estão corretas.

Questão: 1473 de 1841

556902

Banca: Com. Examinadora (MPE/SC)

Órgão: MPE/SC

Cargo(s): Promotor de Justiça

Ano: 2019

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias

Responda à questão.

O termo de fomento é o instrumento adotado pela administração pública pata a consecução de planos de trabalho de iniciativa própria e de planos propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. De acordo com a Lei n. 13.019/2014, ele somente produzirá efeitos após a publicação do extrato no meio oficial de publicidade da administração pública.

Certo

Errado

Questão: 1474 de 1841

556901

Banca: Com. Examinadora (MPE/SC)

Órgão: MPE/SC

Cargo(s): Promotor de Justiça

Ano: 2019

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público

Responda à questão.

A Lei n. 13.460/2017 contempla o acompanhamento dos usuários na avaliação dos serviços públicos através de conselhos de usuários, atividade cujo desempenho não poderá ser remunerada. Dentre as atribuições do referido órgão consultivo encontra-se o acompanhamento e a avaliação da atuação do ouvidor.

Certo

Errado

Questão: 1475 de 1841

556774

Banca: Com. Examinadora (MPE/SC)

Órgão: MPE/SC

Cargo(s): Promotor de Justiça

Ano: 2019

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 13.726/2018 - Desburocratização e Simplificação

Responda à questão

Nos termos da Lei n. 13.726/2018, na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido e quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.

Certo

Errado