Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

o procedimento administrativo relativo à análise da manifestação de Jocasta deve observar o princípio da eficiência, visando a sua efetiva solução, independentemente da celeridade.

a manifestação de Jocasta não precisa conter a sua identificação, mas é necessário que ela aponte os respectivos motivos determinantes para viabilizar a apreciação pela ouvidoria ou entidade responsável.

a manifestação de Jocasta apenas poderá ser realizada por meio eletrônico, para fins de registro, sendo vedada qualquer reclamação verbal ou mesmo por correspondência convencional.

os órgãos públicos que sejam responsáveis para a apreciação da manifestação de Jocasta devem providenciar obrigatoriamente formulários pormenorizados para tal finalidade, para fins de padronização, ainda que possam dificultar a compreensão da usuária.

a manifestação de Jocasta deve conter a sua identificação, sendo certo que, para o exercício de direitos com base na mencionada lei, é suficiente a apresentação de documento com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), dispensada a apresentação de qualquer outro documento.

acordo plurilateral de vontades.

convênio.

contrato administrativo.

ato administrativo vinculado.

ato administrativo discricionário.

Para a celebração de parceria público-privada o valor máximo não poderia ultrapassar R$ 10.000.000,00.

Para a celebração de parceria público-privada a duração mínima exigida de duração do contrato é de 10 anos.

São modalidades admitidas de contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada a outorga de direitos em face da Administração Pública e a cessão de créditos tributários.

Será considerada concessão administrativa se ocorrer a execução de obra, ou o fornecimento e a instalação de bens com a prestação de serviços em que a Administração Pública for a usuária direta ou indireta.

Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, necessariamente na forma de companhia fechada.

a Administração municipal não pode oferecer garantias aos contratados, pois eventuais danos reconhecidos judicialmente estão sujeitos ao regime constitucional de precatórios.

a Administração não poderá realizar a contratação por meio de dispensa de licitação ou por meio do diálogo competitivo, devendo valer-se de licitação na modalidade concorrência.

a estruturação do projeto deverá ser precedida de Procedimento de Manifestação de Interesse, hipótese em que a Administração ressarcirá diretamente as empresas que fornecerem os projetos utilizados na licitação.

o contrato deverá ser celebrado diretamente entre a Administração e as empresas vencedoras da concorrência, em respeito ao princípio da licitação.

na hipótese de a Administração celebrar uma parceria público-privada, poderá oferecer garantia ao parceiro privado, a ser fornecida por empresa estatal criada com essa finalidade.