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Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

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Questão: 11 de 1837

152210

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Banca: FCC

Órgão: AL/PE

Cargo(s): Analista Legislativo - Consultoria Legislativa - Administração e Políticas Públicas

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

proibição do direito de greve de servidores públicos, prevista inclusive na Constituição Federal.

proibição, em qualquer hipótese, de suspensão da execução do contrato administrativo pelo particular.

regra legal da inexigibilidade de licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

exigência de permanência do servidor em serviço, ainda que este preencha os requisitos para aposentadoria compulsória.

utilização compulsória de equipamentos, recursos humanos e materiais da empresa contratada empregados na execução do contrato, quando este tiver sido rescindido unilateralmente.

Questão: 12 de 1837

21128

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/AL

Cargo(s): Policial Militar - Soldado Combatente | undefined

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

No que se refere aos princípios e poderes da administração pública
e ao serviço público, julgue os itens a seguir.
Para caracterizar uma atividade de interesse público como
serviço público, é essencial a edição de lei que determine ao
Estado tal atividade.

Questão: 13 de 1837

264810

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Auditor Federal de Controle Externo - Governamental

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

Acerca de contratos de concessão de serviço público, julgue os itens
seguintes.
A rescisão, como forma de extinção da concessão, é de
iniciativa da administração, determinada por ato unilateral e
escrito no caso de descumprimento, pelo concessionário, de
obrigações regulamentares.

Questão: 14 de 1837

261674

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: EMAP/MA

Cargo(s): Assistente Portuário - Administrativo

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços
públicos e às formas de outorgas, julgue os itens seguintes.
Em se tratando de prestação de serviço público sob o regime
de concessão, a lei deve dispor sobre os direitos do usuário
e a política tarifária.

Questão: 15 de 1837

217272

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Técnico em Assuntos Educacionais

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

No que se refere aos poderes da administração pública e aos
serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.
Os serviços públicos gerais são indivisíveis, sendo prestados a
toda a coletividade, sem destinatários determinados ou
individualizados.