Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

A impressão de diários oficiais é um tipo de serviço público prestado pela Administração Pública pertencente
à classificação de serviço social.

Os serviços públicos próprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como
seus e os executa diretamente ou indiretamente.

Na categoria de serviços uti universi entram determinados serviços comerciais, industriais e sociais do Estado,
tais como energia elétrica, luz, gás, transportes, ensino
e saúde.

Os serviços púbicos denominados de uti singuli são
prestados à coletividade, mas usufruídos indiretamente
pelos indivíduos.

Os serviços uti singuli são remunerados por impostos e
os serviços uti universi são remunerados por taxas.

A Companhia de Águas e Esgoto Viva deve permanecer com a concessão até que receba a indenização devida, mas o município poderá realizar nova
concessão, vedando-se apenas a celebração do
contrato.

O município apenas poderá realizar nova concessão
após pagar a indenização devida à Companhia de
Águas e Esgoto Viva pelos investimentos não amortizados, sob pena de enriquecimento ilícito da pessoa
jurídica de direito público.

A Companhia de Águas e Esgoto Viva deve permanecer com a concessão até que seja apurada a
quantia devida pelos investimentos não amortizados,
mas o pagamento poderá ser realizado após o fim da
prestação dos serviços via precatórios.

Diante da boa-fé da Companhia de Águas e Esgoto
Viva, prevalece o interesse da empresa, mantendo-se a perpetuação de um contrato precário, tendo em
vista já ter decorrido mais de 30 anos da prestação
do serviço.

A retomada do serviço público pelo Poder Público,
objeto de contratos de permissão sem prévia licitação,
não pode ser condicionada à prévia indenização.

é vedada a celebração de contrato cujo valor seja
inferior a vinte milhões de reais e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos, ou que
tenha como objeto único o fornecimento de mão de
obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou
a execução de obra pública.

não se admite, em nenhuma hipótese, oferecer como
garantia para as obrigações pecuniárias contraídas
pelo Poder Público a vinculação de receitas próprias.

a contraprestação do Poder Público será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço
objeto do contrato, vedadas disposições contratuais
que autorizem pagamentos proporcionais durante
etapa de investimentos de responsabilidade do parceiro privado.

no procedimento de licitação correlato, não há possibilidade de inversão das fases de habilitação e julgamento.

é possível estabelecer, no edital de licitação, o emprego dos mecanismos privados de resolução de
disputas, inclusive arbitragem, para dirimir conflitos
decorrentes ou relacionados ao contrato.

O contrato pode ser tratado como concessão comum
de serviços públicos.

A dação de garantias é válida nos contratos de concessão comum de serviços públicos.

O contrato proposto se enquadra como uma concessão patrocinada.

Havendo contraprestação pecuniária pública, o contrato se submete ao regime de PPP, sendo facultada
a realização de investimentos mínimos.

A concessão, nos moldes em que proposta, é inválida, uma vez que é vedada a celebração de contrato
dessa natureza sem que haja a previsão de investimentos mínimos.

incabível, eis que, em contratos de PPP, o pleito de
reequilíbrio somente é oponível ao poder concedente após iniciada a fase de operação ou a efetiva disponibilização de parcelas fruíveis do objeto.

cabível apenas se verificada a ocorrência de evento
que caracterize fato do príncipe, único risco passível
de alocação ou imputação ao poder concedente em
tal modalidade contratual.

incabível, eis que, em tal modalidade contratual, a
única forma de mitigar os riscos suportados pelo
parceiro privado é mediante a modulação da contraprestação, considerando-se como parcela fruível
aquela prevista no cronograma físico-financeiro fixado contratualmente, independentemente da efetiva
execução.

inviável, eis que, em se tratando de uma modalidade contratual, que é espécie do gênero concessão,
a exploração do objeto dar-se-á, integralmente, por
conta e risco do concessionário, vedada a alocação
de riscos econômicos ao parceiro público.

cabível, desde que a matriz de riscos do contrato
tenha alocado o risco de atraso da disponibilização
dos terrenos ao poder concedente, existindo, em tal
modalidade contratual, ampla margem legal para estabelecer a divisão dos riscos entre as partes.