Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

é inconstitucional, por autorizar a prorrogação de contrato por prazo indeterminado.

é equiparada a uma alteração unilateral do contrato, de modo que pode ser imposta pelo Poder Público, observados os limites estabelecidos pela norma.

corresponde à alteração do prazo de vigência do contrato de parceria, quando expressamente admitida, realizada a critério do órgão ou da entidade competente e de comum acordo com o contratado, produzindo efeitos antes do término da vigência do ajuste.

importará no sobrestamento das medidas destinadas a instaurar ou dar seguimento a processos de caducidade eventualmente em curso contra o contratado, caso o contrato seja qualificado para tanto nos termos da lei.

é matéria de competência legislativa privativa da União, de modo que é inconstitucional norma municipal que estabeleça diretrizes gerais para sua realização nos contratos de parceria entre o ente federativo e a iniciativa privada, ainda que não verse sobre novas figuras de licitação e contratação.

Execução; Proposição; Prestação de Contas; Homologação.

Formalização; Habilitação; Proposição; Preparatória.

Julgamento; Habilitação; Homologação; Prestação de Contas.

Preparatória; Julgamento; Habilitação; Homologação.

Proposição; Formalização; Execução; Prestação de Contas.

o corte no fornecimento do serviço de telefonia quando inadimplentes entes públicos, desde que não sejam atingidos serviços públicos essenciais para a coletividade.

a suspensão no fornecimento de energia elétrica em razão de débito contestado em juízo.

o corte no fornecimento de serviços públicos em razão de débitos irrisório.

o corte no fornecimento de água em razão de inadimplemento do antigo inquilino do imóvel.

Princípio da Modicidade, que determina que as tarifas cobradas aos usuários do serviço público sejam as mais baixas possíveis.

Princípio da Atualidade, ligado ao princípio da publicidade, que determina que as notícias divulgadas sobre os serviços públicos sejam atuais e consoante a realidade fática.

Princípio da Cortesia, o qual estampa o dever do prestador do serviço público de ser cortês e educado em sua prestação ao tratar com o usuário.

Princípio da Generalidade, também conceituado como princípio da universalidade, o qual define que o serviço deverá ser prestado á maior quantidade de pessoas possível.

Princípio da Economicidade, que carrega a noção de prestação do serviço de forma eficiente com resultados positivos à sociedade e com gastos dentro dos limites da razoabilidade

a transferência da execução do serviço público ocorre por concessão.

a transferência da execução do serviço público ocorre por contrato administrativo unilateral.

a transferência da execução do serviço público ocorre por lei em sentido formal.

a transferência da execução do serviço público ocorre por outorga.