Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

A encampação consiste na retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo de concessão por motivo de interesse público, razão pela qual se dispensa prévia lei autorizativa.

Em caso de inadimplência do Poder Concedente, a concessionária poderá requerer a extinção da concessão, o que fará necessariamente pela via judicial, somente se autorizando a interrupção dos serviços após o trânsito em julgado.

Em caso de inadimplência da concessionária, o poder concedente poderá extinguir o contrato de concessão imediatamente, haja vista o interesse público subjacente à continuidade da prestação do serviço.

A caducidade é forma de extinção do contrato de concessão durante a sua vigência, por força da inexecução do ajuste por qualquer das partes.

A incapacidade do titular da empresa concessionária, no caso de empresa individual, não é causa de extinção da concessão.

É o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas

É o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e igualdade das tarifas

É o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, identidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas

É o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, especialidade, cortesia na sua prestação e alterabilidade das tarifas

Apenas um item está certo.

Apenas dois itens estão certos.

Apenas três itens estão certos.

Apenas quatro itens estão certos.

Todos os itens estão certos.

Nos termos da Lei nº 8.987/1995, por decorrência da supremacia do interesse público, a homologação de Recuperação Judicial da empresa concessionária enseja a extinção imediata da concessão.

O contrato de concessão, regulado pela Lei nº 8.987/1995, poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.

É vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico, que devem ser constituídas de forma anterior à celebração do contrato de parceria público-privada.

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

A Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria públicoprivada, determina que a contraprestação da Administração Pública poderá ser feita, dentre outras, por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

Apenas I, II e III.

Apenas I e II.

Apenas I, III e IV.

Apenas II, III e IV.

Apenas II e III.