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Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

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Questão: 1531 de 1841

534178

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/BA

Cargo(s): Agente de Fiscalização - Técnico Industrial

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Deveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995)

Quanto aos serviços públicos, julgue o item.
A prestação do serviço público é uma atividade exclusiva do Estado.

Questão: 1532 de 1841

534183

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/BA

Cargo(s): Agente de Fiscalização - Técnico Industrial

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

Quanto aos serviços públicos, julgue o item.
A concessão comum é um contrato administrativo de concessão de serviços públicos ou de obras públicas, por meio do qual a Administração Pública delega, por prazo indeterminado, a prestação de serviços públicos, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, sob sua total responsabilidade, mediante remuneração paga, em regra e na forma de imposto, pelo usuário.

Questão: 1533 de 1841

534184

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/BA

Cargo(s): Agente de Fiscalização - Técnico Industrial

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Autorização de serviços públicos

Quanto aos serviços públicos, julgue o item.
A autorização de serviço público é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração Pública faculta ao terceiro interessado a prestação de serviços públicos.

Questão: 1534 de 1841

533983

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Banca: FGV

Órgão: SMF - Rio de Janeiro

Cargo(s): Agente Fiscal de Rendas | Prova: TIPO 1- BRANCA - PROVA: MANHÃ/TARDE

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

diante da impossibilidade de cobrança de tarifa, não é viável constituir nenhuma das modalidades de parceria público-privada;

por não versar sobre serviços públicos, ainda que uti universi, não será possível a constituição de nenhuma das modalidades de parceria público-privada;

poderia ser utilizada a concessão administrativa na situação descrita, preenchidos os demais requisitos estabelecidos em lei;

poderia ser utilizada a concessão patrocinada na situação descrita, preenchidos os demais requisitos estabelecidos em lei;

considerando que mais de 70% da remuneração será realizada pelo parceiro público, é necessária a autorização legislativa para a constituição da modalidade de parceria público-privada cabível.

Questão: 1535 de 1841

1945358

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Banca: FGV

Órgão: TST

Cargo(s): Juiz do Trabalho Substituto | GABARITO TIPO: 4

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Deveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995)

o fomento à produção agropecuária pode ser realizado pelos Estados;

o serviço de energia elétrica pode ser organizado por meio de lei complementar estadual;

a promoção de programas de construção de moradias pode ser realizada pelos Municípios;

o licenciamento de motocicletas para o transporte remunerado de passageiros não pode ser regulamentado por lei estadual sem autorização em lei complementar federal;

o serviço de distribuição de gás canalizado é privativo dos Estados, que podem explorá-lo diretamente ou mediante concessão, sendo vedada a sua regulamentação por medida provisória.