Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

diante da impossibilidade de cobrança de tarifa, não é viável constituir nenhuma das modalidades de parceria público-privada;

por não versar sobre serviços públicos, ainda que uti universi, não será possível a constituição de nenhuma das modalidades de parceria público-privada;

poderia ser utilizada a concessão administrativa na situação descrita, preenchidos os demais requisitos estabelecidos em lei;

poderia ser utilizada a concessão patrocinada na situação descrita, preenchidos os demais requisitos estabelecidos em lei;

considerando que mais de 70% da remuneração será realizada pelo parceiro público, é necessária a autorização legislativa para a constituição da modalidade de parceria público-privada cabível.

prescindibilidade de licitação, como regra, para a delegação do serviço público do Estado para o permissionário.

assunção da titularidade do serviço público, antes pertencente à pessoa política.

possibilidade de execução de obra apenas por pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho.

delegação do serviço público, do Estado para o permissionário, a título precário.

delegação do serviço público formalizada entre Estado e permissionário por meio de ato administrativo.

limpeza urbana.

iluminação púbica.

fornecimento de água.

defesa nacional.

segurança pública.

configuração como órgãos deliberativos.

disposição de remuneração para a participação dos usuários.

escolha do ouvidor por meio de voto, além do acompanhamento e da avaliação de sua atuação.

escolha dos representantes por meio de processo aberto ao público, não havendo diferenciação por tipo de usuário a ser representado.

composição com base em critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas.