Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Não é necessária prévia dotação orçamentária para
celebração do contrato de rateio.

É por meio dele que os entes consorciados entregam
recursos financeiros às entidades conveniadas.

O ente consorciado, isolado, não é parte legítima
para exigir o cumprimento das obrigações previstas
no contrato de rateio.

É vedada a aplicação dos recursos entregues por
meio de contrato de rateio para o atendimento de
despesas classificadas como genéricas.

Nenhum contrato de rateio pode ter vigência contratual
superior ao período de vigência das dotações
que o suportam.

constituem bens reversíveis que, durante o prazo
de vigência da permissão, integram o patrimônio da
empesa permissionária mas, ao fim da delegação,
por serem imprescindíveis à prestação do serviço,
passam para o patrimônio do consórcio público permitente.

constituem bens reversíveis que, durante o prazo
de vigência da permissão, submetem-se ao regime
jurídico público de gestão de bens e, ao fim da delegação,
passam para o patrimônio do ente público em
cujo território estiverem localizados.

constituem bens particulares da permissionária, embora
afetados à prestação de serviço público e, porque
por ela adquiridos com recursos próprios, ao fim
da delegação, não revertem ao patrimônio público.

constituem bens particulares da permissionária, afetados
a uma finalidade pública e, por isso, ao final da
delegação, deverão ser transferidos ao novo contratado,
se houver, ou ao ente municipal líder do consórcio.

constituem bens de domínio particular da permissionária
que, de acordo com o regime de bens reversíveis
aplicável ao caso, deles poderá livremente
dispor ao final da vigência da delegação.

O concessionário executa o serviço em seu próprio
nome e corre os riscos normais do empreendimento.

A inalterabilidade do objeto não é uma das prerrogativas
da concessão, exceto se houver desequilíbrio
econômico.

Pode ser concedida atividade que não seja própria da
Administração, transferindo-se a titularidade da concessão
ao concessionário.

A tarifa, quando cabível, tem natureza de tributo e é
fixada no contrato, conforme determinado no edital de
licitação.

A responsabilidade do concessionário a danos provocados
a terceiros é subjetiva e objetiva em relação ao
concedente.

Também traduz o poder que a Administração Pública
tem de zelar pelos bens que integram o seu patrimônio,
por meio de medidas para impedir quaisquer atos que o
ponham em risco.

Tem como uma das consequências a necessidade de institutos
como a suplência, a delegação e a substituição
para preencher as funções públicas temporariamente
vagas.

Assegura a todos o acesso à informação e o resguardo
do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício da
atividade pública, a fim de resguardar a segurança da
sociedade.

Permite a desapropriação para o fomento de atividades
consideradas particularmente benéficas ao progresso
material do país, assim como a possibilidade de encampação
de concessão.

Assegura à Administração Pública a utilização de equipamentos
e instalações da empresa com quem contrata,
para observar a necessária adequação da indisponibilidade
do interesse público.

R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).

R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).