Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

incabível, eis que, em contratos de PPP, o pleito de
reequilíbrio somente é oponível ao poder concedente após iniciada a fase de operação ou a efetiva disponibilização de parcelas fruíveis do objeto.

cabível apenas se verificada a ocorrência de evento
que caracterize fato do príncipe, único risco passível
de alocação ou imputação ao poder concedente em
tal modalidade contratual.

incabível, eis que, em tal modalidade contratual, a
única forma de mitigar os riscos suportados pelo
parceiro privado é mediante a modulação da contraprestação, considerando-se como parcela fruível
aquela prevista no cronograma físico-financeiro fixado contratualmente, independentemente da efetiva
execução.

inviável, eis que, em se tratando de uma modalidade contratual, que é espécie do gênero concessão,
a exploração do objeto dar-se-á, integralmente, por
conta e risco do concessionário, vedada a alocação
de riscos econômicos ao parceiro público.

cabível, desde que a matriz de riscos do contrato
tenha alocado o risco de atraso da disponibilização
dos terrenos ao poder concedente, existindo, em tal
modalidade contratual, ampla margem legal para estabelecer a divisão dos riscos entre as partes.

uti singuli.

administrativo.

uti universi.

indelegável.

exclusivo.

a parceria público privada é efetivada por contrato de
concessão administrativa, na modalidade de concessão patrocinada ou concessão administrativa.

não é possível celebrar o contrato de PPP com valor
inferior a 20.000.000,00 (vinte) milhões.

o prazo máximo de contrato é de 3 (três) anos.

é possível celebrar contrato de PPP que tenha um
único objeto como, por exemplo, o fornecimento de
mão de obra.

a licitação na PPP é feita pela modalidade pregão,
sem a possibilidade de inversão das fases de habilitação e julgamento.

o prazo de vigência do contrato seja compatível com
a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) nem superior a 10 (dez) anos.

a prestação de serviços tenha a Administração Pública como usuária direta e envolva a execução de obra
ou o fornecimento e a instalação de bens.

haja a realização de serviços públicos e de obras
públicas e não envolva, obrigatoriamente, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro
privado.

o período de prestação do serviço seja inferior a
5 (cinco) anos e que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra e a execução de obra
pública.

adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários haja
contraprestação pecuniária do parceiro público ao
parceiro privado.

as disputas relacionadas ao contrato de concessão
ou decorrentes dele deverão ser resolvidas judicialmente, não podendo ser utilizados mecanismos privados de resolução de conflitos.

é incumbência da concessionária a execução do serviço concedido, mas cabe ao poder concedente responder por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros.

não será admitida a subconcessão do serviço público
concedido, devendo ser considerada nula eventual
cláusula contratual nesse sentido.

se considera intervenção a retomada do serviço pelo
poder concedente durante o prazo da concessão,
por motivo de interesse público.

se a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação
do serviço, poderá ser declarada a caducidade da
concessão.