Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

É vedada a prestação de serviço de saúde por fundação integrante da administração indireta sob regime privado.

As obrigações de universalização, continuidade e modicidade tarifária são marcas distintivas do serviço público em relação ao privado.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é subjetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.

Aos usuários do serviço público não se aplicam as proteções do Código de Defesa do Consumidor.

A obrigação de continuidade do serviço público afasta a possibilidade de interrupções por falta de pagamento dos valores devidos pelos usuários.

é admitida a subconcessão, ainda que não prevista no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

o subconcessionário se sub-rogará nos direitos e obrigações da subconcedente, mesmo os que excedam os limites da subconcessão.

a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária independerá de anuência prévia do poder concedente.

fora o contrato de subconcessão, a concessionária não poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.

a outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

embora o risco deva ser alocado na parte que possui as melhores condições de gerenciá-lo e mitigá-lo, a legislação autoriza que o parceiro privado assuma o risco por força maior.

a matriz de risco não pode ser utilizada no referido contrato, pois as concessões sempre são executadas por conta e risco do parceiro privado.

o risco de demanda pode ser assumido pelo parceiro privado, desde que não seja em consequência de força maior, em razão de ela estar na alea extraordinária.

o parceiro privado apenas poderia assumir riscos derivados do fato do príncipe.

a repartição de riscos deve restringir-se aos alocados na álea econômica extraordinária.

o contrato de concessão é bilateral, intuito personae e informal.

em decorrência do fato de a concessão ter como característica a comutatividade, não se admitem no contrato as cláusulas de privilégio.

se admite que o serviço público seja delegado à pessoa física ou jurídica, bem como ao consórcio de empresas.

como forma de remuneração pela execução do serviço delegado, o Poder Público deve fixar a taxa a ser paga pelos usuários ao concessionário.

o concessionário desempenha a atividade delegada por sua conta e risco.