Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

F, F, F.

V, F, V.

F, V, V.

V, V, F.

V, V, V.

mediante vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

mediante instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.

por meio de garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.

através da contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público.

mediante garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.

respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.

sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

razões de ordem técnica ou de segurança das instalações podem configurar descontinuidade do serviço a sua interrupção, em caráter de emergência ou após prévio aviso.

o inadimplemento do usuário, tendo em vista a coletividade, não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em emergência ou após prévio aviso.

a interrupção do serviço por inadimplemento do usuário poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.

não poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados.

as tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

o contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.

nos contratos de financiamento, as concessionárias não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.

é admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente; todavia, a outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não implicará na caducidade da concessão.

os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros por ela contratados reger-se-ão pelas regras de direito público.