Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

o contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.

nos contratos de financiamento, as concessionárias não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.

é admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente; todavia, a outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não implicará na caducidade da concessão.

os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros por ela contratados reger-se-ão pelas regras de direito público.

pode ser prestada diretamente pelo Estado ou, indiretamente, apenas em regime de concessão ou permissão, observados os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica;

pode ser prestada diretamente pelo Estado ou, indiretamente, em regime de autorização, permissão ou concessão, sendo sempre antecedida de licitação;

em regimes de livre iniciativa, como o brasileiro, não precisaria ser prestada diretamente pelo Estado, podendo ser livremente explorada pelo setor privado;

em razão do princípio da prevalência do interesse público sobre o privado, somente pode ser explorada diretamente pelo Estado;

em razão da indisponibilidade dos interesses envolvidos, somente pode ser prestada pela Administração Pública direta ou indireta.

patrocinada.

administrativa.

financiada.

subsidiada.

I, apenas.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

diretor administrativo.

assessor jurídico.

presidente.

conselheiro deliberativo.