Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos
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Questão: 1576 de 1842
523547
Banca: IBFC
Órgão: AFEAM
Cargo(s): Especialista de Fomento - Jurídico
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
No Brasil, a Constituição assegura o direito de greve aos servidores públicos, nos termos e nos limites a serem estabelecidos em lei específica
Os servidores públicos, que operam serviços públicos, não possuem direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico, uma vez que o estatuto dos funcionários pode ser alterado para atender ao interesse público
O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, não se aplica aos contratos administrativos e ao exercício da função pública
Princípio da mutabilidade do regime jurídico autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo
Questão: 1577 de 1842
523425
Banca: IBFC
Órgão: AFEAM
Cargo(s): Especialista de Fomento - Contadoria
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
É o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas
É o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e igualdade das tarifas
É o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, identidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas
É o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, especialidade, cortesia na sua prestação e alterabilidade das tarifas
Questão: 1578 de 1842
523265
Banca: VUNESP
Órgão: FUMEC Campinas
Cargo(s): Administrador
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
Parcerias público-privado.
Terceirização.
Redes.
Consórcio intermunicipal.
Parcerias com organizações da sociedade civil.
Questão: 1579 de 1842
522591
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PGE/RR
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público
Questão: 1580 de 1842
522380
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Matão/SP
Cargo(s): Jornalista
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos
pelo menos 50% do capital total e do capital votante de empresa de radiodifusão deverá pertencer a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
a transferência da concessão ou permissão de uma pessoa jurídica para outra depende, para sua validade, de prévia anuência do Presidente da República.
as entidades que desejarem a renovação do prazo de concessão ou permissão de serviços de radiodifusão deverão dirigir requerimento ao Presidente da República doze meses anteriores ao término da outorga.
os prazos de concessão, permissão e autorização serão de dez anos para o serviço de radiodifusão sonora e de quinze anos para o de televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais.
a outorga da concessão ou permissão é prerrogativa do Presidente da República, depois de ouvidos os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados.