Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

a alteração da alíquota do imposto sobre a renda, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o contratado deverá buscar o seu restabelecimento por meio de ação revisional.

é vedado ao poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias.

as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão estabelecidas regularmente pelo poder concedente.

indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, independentemente de licitação.

diretamente ou sob regime de autorização, sempre por meio de licitação.

diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, ambas precedidas de licitação.

indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, esta última sem necessidade de licitação.

diretamente ou sob regime de concessão, vedada a mera permissão.

É vedada a participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente.

As empresas consorciadas deverão comprovar a formalização de compromisso de constituição do consórcio de forma pública, motivo por que é prescindível a comprovação de subscrição das empresas consorciadas.

Antes da celebração do contrato com o poder concedente, o consórcio deverá ser constituído em empresa.

Será exigida apenas da empresa líder do consórcio a apresentação de documentos que demonstrem a regularidade jurídica e fiscal da empresa.

A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária das demais consorciadas.

delegação a agentes privados de competências relativas a atividade de ensino que envolva processo pedagógico.

exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado, dada a natureza indisponível de tais direitos.

infraestrutura pública cuja gestão tenha sido atribuída por delegação da União.

exploração de bem público.

prestação de serviço público.

favoravelmente, desde que haja prévia anuência da União.

pela inviabilidade da pretensão diante da ausência do aspecto regional.

pela inviabilidade da pretensão diante da competência exclusiva da União para a gestão ambiental em âmbito nacional.

favoravelmente, podendo a parceria ser firmada por meio de consórcio ou de convênio.

favoravelmente, desde que a União participe do consórcio ou do convênio a ser celebrado.