Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

favoravelmente, desde que haja prévia anuência da União.

pela inviabilidade da pretensão diante da ausência do aspecto regional.

pela inviabilidade da pretensão diante da competência exclusiva da União para a gestão ambiental em âmbito nacional.

favoravelmente, podendo a parceria ser firmada por meio de consórcio ou de convênio.

favoravelmente, desde que a União participe do consórcio ou do convênio a ser celebrado.

delegação a agentes privados de competências relativas a atividade de ensino que envolva processo pedagógico.

exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado, dada a natureza indisponível de tais direitos.

infraestrutura pública cuja gestão tenha sido atribuída por delegação da União.

exploração de bem público.

prestação de serviço público.

A prorrogação de concessão de serviço público em razão de reequilíbrio econômico-financeiro independe de previsão no contrato de concessão.

A concessão de serviço público é uma forma de delegação eminentemente precária, que pode ser desfeita discricionariamente a qualquer tempo durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, sem gerar direito à indenização à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas contratado.

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária será condicionada à prévia anuência do poder concedente e à realização de licitação.

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

A fiscalização exercida pelo órgão competente sobre a concessão isentará a concessionária da responsabilização civil pelos danos causados aos usuários ou a terceiros na execução do serviço.

Não se admitem como contraprestação da administração pública em contratos de parceria público-privada a outorga de direitos em face da administração pública nem a outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

O edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes lacrados ou propostas escritas seguidas de lances em viva voz, cabendo ao edital limitar a quantidade desses lances.

Compete aos ministérios e às agências reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada.

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços dos quais a administração pública seja a usuária direta ou indireta, não envolvendo a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, administrativa ou comum, de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n.º 8.987/1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.