Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

concessão de serviço público precedida da execução de
obra pública.

terceirização dos serviços públicos com obras de infraestrutura.

consorciação dos serviços públicos de obras civis com
retorno financeiro.

concessão dos serviços públicos procedida de plano,
execução e transferência de obra pública.

consorciação dos serviços públicos precedida de execução
e planejamento de obra pública.

Pela delegação transfere-se a titularidade do serviço.

A outorga transfere o serviço em caráter transitório.

Uma das formas de delegação do serviço é a concessão.

A outorga, entre outras formas, pode ser feita por meio
da permissão ou autorização.

A delegação transfere o serviço em caráter definitivo.

A impressão de diários oficiais é um tipo de serviço público prestado pela Administração Pública pertencente
à classificação de serviço social.

Os serviços públicos próprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como
seus e os executa diretamente ou indiretamente.

Na categoria de serviços uti universi entram determinados serviços comerciais, industriais e sociais do Estado,
tais como energia elétrica, luz, gás, transportes, ensino
e saúde.

Os serviços púbicos denominados de uti singuli são
prestados à coletividade, mas usufruídos indiretamente
pelos indivíduos.

Os serviços uti singuli são remunerados por impostos e
os serviços uti universi são remunerados por taxas.

A Companhia de Águas e Esgoto Viva deve permanecer com a concessão até que receba a indenização devida, mas o município poderá realizar nova
concessão, vedando-se apenas a celebração do
contrato.

O município apenas poderá realizar nova concessão
após pagar a indenização devida à Companhia de
Águas e Esgoto Viva pelos investimentos não amortizados, sob pena de enriquecimento ilícito da pessoa
jurídica de direito público.

A Companhia de Águas e Esgoto Viva deve permanecer com a concessão até que seja apurada a
quantia devida pelos investimentos não amortizados,
mas o pagamento poderá ser realizado após o fim da
prestação dos serviços via precatórios.

Diante da boa-fé da Companhia de Águas e Esgoto
Viva, prevalece o interesse da empresa, mantendo-se a perpetuação de um contrato precário, tendo em
vista já ter decorrido mais de 30 anos da prestação
do serviço.

A retomada do serviço público pelo Poder Público,
objeto de contratos de permissão sem prévia licitação,
não pode ser condicionada à prévia indenização.

O contrato pode ser tratado como concessão comum
de serviços públicos.

A dação de garantias é válida nos contratos de concessão comum de serviços públicos.

O contrato proposto se enquadra como uma concessão patrocinada.

Havendo contraprestação pecuniária pública, o contrato se submete ao regime de PPP, sendo facultada
a realização de investimentos mínimos.

A concessão, nos moldes em que proposta, é inválida, uma vez que é vedada a celebração de contrato
dessa natureza sem que haja a previsão de investimentos mínimos.