Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

A taxa pode ser cobrada pela disponibilização, ainda que não tenha ocorrido
a fruição efetiva do serviço, por outro lado, a tarifa somente pode ser exigida
pela efetiva fruição, ainda que se admita a possibilidade de cobrança de tarifas
mínimas.

A taxa, por se submeter ao regime tributário, está sujeita aos princípios da
legalidade e da anterioridade tributárias, já a tarifa, por se tratar de variável
contratual sujeita ao direito privado, pode ser definida unilateralmente pelo
concessionário.

Ambas exigem que o serviço público seja específico e divisível, mas a taxa
pode ser cobrada em razão da competência para prestar o serviço público,
ainda que não tenha ocorrido a efetiva disponibilização dos equipamentos de
prestação; por outro lado, a tarifa somente pode ser exigida pela efetiva fruição.

Constitui matéria pacífica que todo serviço público de adesão obrigatória pelo
usuário é remunerado por taxa, ainda que prestado indiretamente mediante
concessão.

A pessoa jurídica em questão é legitimada primária em face das vítimas de
danos causados, o que se traduz como consequência da delegação da prestação do serviço.

Na hipótese de extinção da concessão por caducidade, a pessoa jurídica concessionária não terá direito à indenização pela perda da propriedade dos bens
reversíveis.

O processo licitatório que precedeu a outorga seguiu o procedimento de concorrência sem derrogações ou especificidades em face da Lei 8.666/1993.

Seria correto supor que tal pessoa jurídica não é empresa pública ou sociedade de economia mista, essas empresas somente prestam serviço público
mediante delegação legal ao serem criadas para tal fim.

É todo aquele prestado pela Administração Pública ou
por seus delegados, sobre normas e controles estatais,
para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias
da coletividade ou simples conveniência do Estado.

É todo aquele prestado pela Administração Privada ou
por seus delegados, sob normas e controles estatais,
para satisfazer necessidades essenciais da coletividade
ou simples conveniência do Estado.

É todo aquele prestado pela Administração Pública sem
obedecer às normas, desde que priorize a coletividade.

É todo aquele prestado Administração Pública e seus
delegatários sobre normas e controles estatais, para
satisfazer necessidades essenciais da coletividade ou
simples conveniência do Estado.

É todo aquele prestado pela Administração Pública ou
por seus delegados, sob normas e controles estatais,
para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias
da coletividade ou simples conveniência do Estado.

essa delegação descaracteriza o serviço como público,
já que agora será ele prestado por uma instituição
privada.

essa delegação descaracteriza o serviço como público,
considerando que o serviço prestado por meio de
permissão ou concessão não é serviço público.

essa delegação não descaracteriza o serviço como
público, uma vez que o Estado sempre se reserva o
poder jurídico de regulamentar, alterar e controlar o
serviço.

essa delegação não descaracteriza o serviço como
público, já que parte do serviço ainda é prestado pelo
ente público, podendo ele delegar até 80% do serviço
ao ente privado, mas não a sua integralidade.

os particulares passam a integrar a estrutura da
Administração Pública, mesmo sem ter prestado
concurso público, requisito facultativo atualmente.

O consórcio poderá ser contratado pelos entes
consorciados mediante dispensa de licitação.

Os agentes públicos incumbidos da gestão do
consórcio responderão pessoalmente pelas
obrigações contraídas pelo consórcio público.

O consórcio público estará necessariamente
sujeito à fiscalização dos tribunais de contas da
União, do estado e dos municípios consorciados.

Nenhum dos entes consorciados poderá ser
excluído do consórcio.