Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

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Questão: 1621 de 1842

510429

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MJSP

Cargo(s): Técnico em Gestão

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias

De acordo com a Lei n.º 13.019/2014, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil, julgue o seguinte item.

Em regra, as organizações da sociedade civil que estabelecem parcerias com a administração pública devem, entre outros requisitos, possuir, no mínimo, um, dois ou três anos de existência, respectivamente, conforme a parceria seja celebrada no âmbito dos municípios, do Distrito Federal ou dos estados e da União, sendo admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los.

Certo

Errado

Questão: 1622 de 1842

510430

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MJSP

Cargo(s): Técnico em Gestão

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias

De acordo com a Lei n.º 13.019/2014, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil, julgue o seguinte item.

Entre outras despesas, poderão ser pagos, com recursos vinculados à parceria, custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria, e diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim exigir.

Certo

Errado

Questão: 1623 de 1842

510431

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MJSP

Cargo(s): Técnico em Gestão

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias

De acordo com a Lei n.º 13.019/2014, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil, julgue o seguinte item.

De acordo com a lei de regência, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário descumprir normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Certo

Errado

Questão: 1624 de 1842

510103

Banca: VUNESP

Órgão: TCM/SP

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

A encampação consiste na retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo de concessão por motivo de interesse público, razão pela qual se dispensa prévia lei autorizativa.

Em caso de inadimplência do Poder Concedente, a concessionária poderá requerer a extinção da concessão, o que fará necessariamente pela via judicial, somente se autorizando a interrupção dos serviços após o trânsito em julgado.

Em caso de inadimplência da concessionária, o poder concedente poderá extinguir o contrato de concessão imediatamente, haja vista o interesse público subjacente à continuidade da prestação do serviço.

A caducidade é forma de extinção do contrato de concessão durante a sua vigência, por força da inexecução do ajuste por qualquer das partes.

A incapacidade do titular da empresa concessionária, no caso de empresa individual, não é causa de extinção da concessão.

Questão: 1625 de 1842

510011

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MJSP

Cargo(s): Técnico Especializado - Formação e Capacitação

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) e acerca de parcerias público-privadas e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

Para que a administração pública possa celebrar parceria publico-privada, antes da celebração do contrato, deverá constituir sociedade de propósito específico, com o objetivo de implantar e gerir a parceira, devendo também ser titular da maioria do capital votante da sociedade a ser constituída.

Certo

Errado