Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

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Questão: 1626 de 1842

510012

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MJSP

Cargo(s): Técnico Especializado - Formação e Capacitação

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) e acerca de parcerias público-privadas e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

Determinado órgão público pretende celebrar parceria público-privada para contratação de prestação de serviços em que a administração pública será a usuária indireta. Nessa situação hipotética, haverá a concessão na modalidade administrativa, que deverá cumprir tempo e valor mínimos para sua execução, ambos previstos em lei.

Certo

Errado

Questão: 1627 de 1842

510015

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MJSP

Cargo(s): Técnico Especializado - Formação e Capacitação

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias

No que se refere a transferências voluntárias e ao regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, julgue o item subsequente.

Caso entidade privada sem fins lucrativos pactue com a administração federal execução de programa mediante celebração de convênio, essa entidade será denominada convenente.

Certo

Errado

Questão: 1628 de 1842

510016

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MJSP

Cargo(s): Técnico Especializado - Formação e Capacitação

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias

No que se refere a transferências voluntárias e ao regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, julgue o item subsequente.

Ao formalizar parceria com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, a administração pública deverá celebrar termo de fomento, caso não envolva transferência de recursos financeiros, ou acordo de cooperação, caso esses recursos sejam transferidos.

Certo

Errado

Questão: 1629 de 1842

510017

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MJSP

Cargo(s): Técnico Especializado - Formação e Capacitação

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias

No que se refere a transferências voluntárias e ao regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, julgue o item subsequente.

É vedado à administração pública federal celebrar convênio para a execução de atividades cujo objeto esteja relacionado ao pagamento de custeio continuado de entidade pública proponente.

Certo

Errado

Questão: 1630 de 1842

Desatualizada

510018

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MJSP

Cargo(s): Técnico Especializado - Formação e Capacitação

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias

No que se refere a transferências voluntárias e ao regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, julgue o item subsequente.

A prestação de contas financeira decorrente de transferência de recursos da administração pública federal, por meio de contrato de repasse, analisa, sob aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos no contrato.

Certo

Errado

Questão Desatualizada