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Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

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Questão: 1641 de 1842

507878

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Banca: FGV

Órgão: AGENERSA/RJ

Cargo(s): Especialista em Regulação

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

A medida é nula, pois, em razão de sua natureza sancionatória, exigia a prévia manifestação da concessionária antes da edição do Decreto.

O instrumento utilizado para implementação da medida importa em vício insanável, porque deveria ter sido publicada uma lei para tal finalidade.

O poder concedente, declarada a intervenção, deverá instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida, no prazo de 60 dias.

O decreto deverá conter a designação do interventor e os objetivos e limites da medida, não sendo necessário apontar o prazo da intervenção.

O procedimento administrativo instaurado após o decreto deverá ser concluído no prazo de até 180 dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

Questão: 1642 de 1842

507808

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Banca: FGV

Órgão: AGENERSA/RJ

Cargo(s): Assistente Técnico - Regulação

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

A Constituição determina que a concessão sempre será precedida de licitação.

O contrato administrativo deve ter prazo determinado.

A modalidade de licitação diálogo competitivo poderia ser utilizada.

O contrato não pode prever o emprego da arbitragem.

Os bens, extinta a concessão, poderão ser revertidos para o Estado Alfa.

Questão: 1643 de 1842

505634

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/SC

Cargo(s): Auditor Fiscal de Controle Externo - Contabilidade

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)

Julgue o item a seguir, relativos a licitações.
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, ou o fornecimento e a instalação de equipamentos, ou a execução de obra pública.

Questão: 1644 de 1842

505064

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/ES

Cargo(s): Auxiliar de Fiscalização

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.
Historicamente, a definição de serviço público se apoia em pelo menos três critérios, dentre os quais está o subjetivo, que se classifica como o serviço prestado pelo Estado.

Questão: 1645 de 1842

505065

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/ES

Cargo(s): Auxiliar de Fiscalização

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.
O serviço público varia no tempo e no espaço, tendo em vista que depende da legislação de cada país a maior ou a menor abrangência das atividades definidas como serviços públicos.