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Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

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Questão: 1676 de 1842

491148

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SECONT/ES

Cargo(s): Auditor do Estado - Ciências Jurídicas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias

Com base na Lei n.º 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, julgue o item a seguir.
As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos poderão apresentar, por meio do instrumento denominado procedimento de manifestação de interesse social, propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de chamamento público com o objetivo de celebrar parceria.

Questão: 1677 de 1842

490637

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SECONT/ES

Cargo(s): Auditor do Estado - Tecnologia da Informação

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)

Em relação aos processos participativos de gestão pública, julgue o item seguinte.
Os objetivos das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil devem estar voltados para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, sendo obrigatória a constituição de conselho fiscal ou equivalente.

Questão: 1678 de 1842

489471

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Banca: FCC

Órgão: DPE/AM

Cargo(s): Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Classificação de serviços públicos

pode ser repassado a particulares, mesmo sendo de titularidade exclusiva do Estado, em regime de direito público.

somente pode ser prestado pelo Estado, pois é de sua titularidade exclusiva.

não caracteriza propriamente um serviço público e pode, assim, ser delegado.

pode ser prestado por particulares, em regime de direito privado, pois o Estado não detém sua titularidade exclusiva.

pode ser repassado somente a fundações, em regime jurídico de direito público, em razão de sua titularidade mista.

Questão: 1679 de 1842

489269

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPU

Cargo(s): Analista do Ministério Público - Direito

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Formas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

Acerca de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A encampação é a denominação dada a uma forma de se extinguir a concessão para a prestação de serviço público e ocorre quando a concessão é extinta em decorrência de atuação culposa do concessionário.

Questão: 1680 de 1842

488626

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEDUC/PE

Cargo(s): Analista - Direito

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, acerca dos serviços públicos.
Conforme o princípio da continuidade dos serviços públicos, nos casos de inadimplemento do usuário, não é possível a interrupção no fornecimento dos serviços.