Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

pode ser repassado a particulares, mesmo sendo de titularidade exclusiva do Estado, em regime de direito público.

somente pode ser prestado pelo Estado, pois é de sua titularidade exclusiva.

não caracteriza propriamente um serviço público e pode, assim, ser delegado.

pode ser prestado por particulares, em regime de direito privado, pois o Estado não detém sua titularidade exclusiva.

pode ser repassado somente a fundações, em regime jurídico de direito público, em razão de sua titularidade mista.

Após a celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar, organizar, gerir e regulamentar o objeto da parceria

A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da diretoria colegiada da instituição

Tendo em vista que há interesse público primário, a sociedade de propósito específico não poderá assumir a forma de companhia aberta

É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada apenas poderá ser feita por ordem bancária ou cessão de créditos não tributários