Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

encampação, mediante prévia autorização legislativa, com indenização prévia;

rescisão, mediante edição de lei específica por parte do Poder Legislativo, com indenização prévia;

anulação, mediante edição de lei específica por parte do Poder Legislativo, independentemente de indenização prévia;

caducidade, mediante edição de decreto por parte do chefe do Poder Executivo, independentemente de indenização prévia;

revogação, mediante edição de lei autorizativa por parte do Poder Legislativo e edição de decreto por parte do chefe do Poder Executivo, com indenização prévia.

generalidade, segundo o qual todos devem ter acesso aos serviços públicos primários, que não podem ser interrompidos em qualquer hipótese;

atualidade, que gera a obrigação do poder público de não descontinuar a prestação dos serviços públicos chamados essenciais, em qualquer hipótese;

modicidade, que garante a prestação eficiente do serviço de forma permanente, sendo possível sua interrupção apenas uma vez por semana em casos de urgência;

gratuidade, uma vez que toda a população tem direito a acesso aos serviços públicos essenciais sem quaisquer custos e de forma integral, sendo possível uma interrupção por mês;

continuidade, mas não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso na forma da lei.

não cabe aos Municípios assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

cabe aos Municípios organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, que não são integrados às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

é atribuição dos Municípios oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, não sendo permitida a atuação no ensino fundamental, nem em outros níveis de ensino.

é vedado aos Municípios integrar-se ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

constitui incumbência dos Municípios baixar normas complementares para o seu sistema de ensino

Mediante outorga de poderes, a concessionária poderá promover as desapropriações, mas continua sendo do Poder Público a responsabilidade pelas respectivas indenizações.

Incumbe à concessionária captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

A concessionária responde por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros; a falta de fiscalização pelo órgão competente exclui essa responsabilidade.

É vedado ao poder concedente determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, com prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.