Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

encampação, mediante prévia autorização legislativa, com indenização prévia;

rescisão, mediante edição de lei específica por parte do Poder Legislativo, com indenização prévia;

anulação, mediante edição de lei específica por parte do Poder Legislativo, independentemente de indenização prévia;

caducidade, mediante edição de decreto por parte do chefe do Poder Executivo, independentemente de indenização prévia;

revogação, mediante edição de lei autorizativa por parte do Poder Legislativo e edição de decreto por parte do chefe do Poder Executivo, com indenização prévia.

generalidade, segundo o qual todos devem ter acesso aos serviços públicos primários, que não podem ser interrompidos em qualquer hipótese;

atualidade, que gera a obrigação do poder público de não descontinuar a prestação dos serviços públicos chamados essenciais, em qualquer hipótese;

modicidade, que garante a prestação eficiente do serviço de forma permanente, sendo possível sua interrupção apenas uma vez por semana em casos de urgência;

gratuidade, uma vez que toda a população tem direito a acesso aos serviços públicos essenciais sem quaisquer custos e de forma integral, sendo possível uma interrupção por mês;

continuidade, mas não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso na forma da lei.

Mediante outorga de poderes, a concessionária poderá promover as desapropriações, mas continua sendo do Poder Público a responsabilidade pelas respectivas indenizações.

Incumbe à concessionária captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

A concessionária responde por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros; a falta de fiscalização pelo órgão competente exclui essa responsabilidade.

É vedado ao poder concedente determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, com prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.

não cabe aos Municípios assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

cabe aos Municípios organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, que não são integrados às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

é atribuição dos Municípios oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, não sendo permitida a atuação no ensino fundamental, nem em outros níveis de ensino.

é vedado aos Municípios integrar-se ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

constitui incumbência dos Municípios baixar normas complementares para o seu sistema de ensino

edição de decreto de declaração de interesse social para a implantação das unidades habitacionais e para construção da unidade hospitalar, porque este também se destina a baixa renda.

desapropriação de áreas públicas ou particulares para instalação da unidade hospitalar e das unidades habitacionais, em razão da prevalência da finalidade pública da medida.

declaração de utilidade pública das áreas necessárias para as obras, precedida da comprovação da existência da integralidade de recursos financeiros para edificação das obras indicadas, mesmo que estas ultrapassem mais de um exercício.

a desapropriação dos terrenos necessários à implantação das obras, cuja indenização, devido ao interesse social que fundamenta a atuação do poder público, poderá ser paga em títulos da dívida pública após a conclusão das obras.

edição de decreto de declaração de interesse social, que justifica a implantação das unidades habitacionais, bem como de declaração de utilidade pública, para implantação do equipamento público destinado à unidade hospitalar.