Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

edição de decreto de declaração de interesse social para a implantação das unidades habitacionais e para construção da unidade hospitalar, porque este também se destina a baixa renda.

desapropriação de áreas públicas ou particulares para instalação da unidade hospitalar e das unidades habitacionais, em razão da prevalência da finalidade pública da medida.

declaração de utilidade pública das áreas necessárias para as obras, precedida da comprovação da existência da integralidade de recursos financeiros para edificação das obras indicadas, mesmo que estas ultrapassem mais de um exercício.

a desapropriação dos terrenos necessários à implantação das obras, cuja indenização, devido ao interesse social que fundamenta a atuação do poder público, poderá ser paga em títulos da dívida pública após a conclusão das obras.

edição de decreto de declaração de interesse social, que justifica a implantação das unidades habitacionais, bem como de declaração de utilidade pública, para implantação do equipamento público destinado à unidade hospitalar.

inviável, em qualquer hipótese, pois as revisões devem ser feitas para majorar a tarifa;

inviável, pois seria imprescindível a rescisão contratual e a retomada do serviço pelo concedente;

viável, desde que o concessionário seja compensado para se manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

viável, desde que haja prévia autorização do Poder Legislativo estadual, independentemente de se assegurar a margem de lucro do concessionário;

viável, desde que haja prévia autorização do governador, independentemente de se assegurar a margem de lucro do concessionário.

ocorre por encampação, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização à concessionária;

ocorre por caducidade, mediante decisão judicial e com prévio pagamento da indenização à concessionária;

ocorre por anulação, mediante decisão administrativa e com ulterior pagamento da indenização à concessionária;

não pode ocorrer até o término do prazo do contrato de concessão, exceto se o concessionário der causa pelo descumprimento de alguma obrigação legal ou contratual;

não pode ocorrer pela via administrativa, sendo imprescindível prévia autorização judicial, com ulterior indenização.

apenas os itens I e II.

apenas os itens II e III.

apenas os itens I e III.

todos os itens.

legal, se for feita por meio da caducidade, com indenização prévia dos investimentos realizados pela concessionária Ômega, com o objetivo de garantir a continuidade do serviço.

ilegal, pois a rescisão do contrato de concessão antes do término de seu prazo por iniciativa do poder concedente somente ocorre mediante ação judicial.

legal, por meio da reversão, com indenização ulterior das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados.

legal, se for feita por meio da encampação, precedida de lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização à concessionária Ômega.

ilegal, pois a concessionária Ômega, por meio das cláusulas exorbitantes, tem o direito de prosseguir com a execução do serviço até o prazo final estabelecido no contrato de concessão, exceto se descumprir o contrato.