Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

II e III.

I e III.

I.

I e II.

III.

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros, para fins de desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, reger-se-ão pelo direito público, estabelecendo-se nova relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.

É vedada pelo ordenamento jurídico a subconcessão, nos contratos de concessão de serviço público, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente.

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, ainda que com a prévia anuência do poder concedente, implicará a caducidade da concessão.

Nos contratos de concessão, não será permitido o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, sobretudo a arbitragem.

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem, entre outros pontos, prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

A concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 50.000.000,00.

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Atendendo-se ao princípio da eficiência, é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada, ainda que o período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos.

fundação pública é pessoa jurídica de direito privado, integrantes da Administração direta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos.

as empresas públicas devem adotar, obrigatoriamente, a forma jurídica de Sociedade Anônima.

considera-se agência reguladora a autarquia ou fundação pública assim qualificada por ato do chefe do Executivo que celebra, com o órgão da Administração Pública direta ao qual se acha vinculada, um contrato de gestão.

sociedade de economia mista é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

consórcio público é a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, criada na forma da lei, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

a igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de preferência.

a comunicação prévia ao usuário do desligamento de serviços, salvo nos casos de inadimplemento.

o direito de manifestação acerca da prestação de serviços públicos, inclusive de forma anônima.

a autenticação de documentos pelo próprio usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.

a avaliação por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.