Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00.

cujo período de prestação do serviço seja superior a cinco anos.

cujo parceiro privado seja titular da maioria do capital votante da sociedade.

que tenha como objetos serviços públicos que envolvam, adicionalmente, tarifa cobrada aos usuários.

de contratos de concessão em que a concessionária já tenha iniciado a prestação dos serviços públicos.

o Decreto não pode ser aplicado de forma irrestrita, ficando autorizada a sua utilização no caso em que se busque viabilizar a manutenção de serviços públicos essenciais, na forma da lei.

o Decreto é inconstitucional, pois a atribuição de função pública a terceiro somente pode ser realizada mediante o provimento de cargo, por meio da realização de concurso público.

o Decreto não pode dispor sobre a matéria, dado que cabe à lei em sentido formal autorizar a celebração de convênios públicos.

o Decreto é desnecessário, pois o exercício do direito de greve, por servidores civis, somente será possível depois de expedida lei complementar que defina os termos e os limites para o seu exercício.

o Decreto é válido e pode ser aplicado de forma irrestrita, pois não fragiliza o exercício do direito fundamental à realização de greve, mas busca conferir solução administrativa aos efeitos decorrentes da paralização temporária da prestação de serviços públicos.

aforamento.

autorização.

locação.

permissão.

concessão.

O programa é regido por legislação própria municipal e por normas gerais nacionais aplicáveis às contratações dessa modalidade, especialmente as normas gerais para a contratação de parcerias público-privadas, aplicando-se, ainda, supletivamente e no que couber, o disposto no Código Civil Brasileiro, entre outras leis.

É um dos objetivos da legislação municipal regente da matéria reduzir o financiamento privado de investimentos em atividades de interesse público.

Podem ser objeto de parceria todas as atividades administrativas do Município, inclusive aquelas definidas normativamente como insuscetíveis de delegação.

Os projetos de parceria de que trata o programa municipal de parcerias público-privadas não necessitarão de aprovação mediante processo administrativo deliberativo prévio, bastando a edição de um ato administrativo normativo para cada caso.

O objeto da contratação inerente ao programa municipal de parcerias público-privadas não poderá restringir-se à delegação da gestão de bens públicos.