Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos
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Questão: 1711 de 1840
466871
Banca: NC-UFPR
Órgão: Pref. Curitiba/PR
Cargo(s): Procurador
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
O conceito de serviço público previsto no texto original da Constituição de 1988 foi alterado por Emenda Constitucional na década de 1990.
A teoria do serviço público brasileira, com base na Constituição, costuma fazer distinção entre serviços públicos privativos (ou exclusivos) do Estado e não privativos (ou não exclusivos) do Estado.
A redação atual da Constituição Federal proíbe a prestação de serviços públicos pela via direta.
No Brasil, inexiste uma lei nacional de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
A Constituição não faz diferença entre o regime jurídico da prestação de serviços públicos e a exploração direta de atividade econômica em sentido estrito pelo Estado.
Questão: 1712 de 1840
466797
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/RJ
Cargo(s): Analista Judiciário - Contador
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias
acordo de cooperação
convênio
termo de colaboração
termo de fomento
termo de parceria
Questão: 1713 de 1840
464138
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: AL/CE
Cargo(s): Analista Legislativo - Direito
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
anular o certame, pois a sessão pública deveria resguardar o número mínimo de três empresas interessadas.
revogar o certame, por razões de conveniência e oportunidade, pois o valor estimado não condiz com a modalidade escolhida.
dispensar as licitantes de cumprirem os requisitos de habilitação e prosseguir com a abertura das duas propostas apresentadas.
alterar os termos do edital, de modo a compatibilizá-lo com a documentação e as propostas apresentadas.
fixar oportunidade para as duas licitantes, no prazo de oito dias úteis, apresentarem nova documentação de habilitação, escoimada dos vícios apontados.
Questão: 1714 de 1840
463602
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/RO
Cargo(s): Analista da Defensoria Pública - Contabilidade
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos
permissões de serviços públicos simples
concessões de serviços públicos simples
concessões de serviços públicos precedidas da execução de obra pública
parcerias público-privadas
concessões comuns
Questão: 1715 de 1840
462509
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Jundiaí/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias
pagamento de servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.
custos indiretos necessários à execução do objeto, em qualquer proporção, em relação ao valor total da parceria.
publicidade, inclusive de caráter educativo, informativo ou de orientação social.
remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil.
aquisição de equipamentos e materiais permanentes, e execução de serviços de adequação de espaço físico necessários à respectiva instalação.