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Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

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Questão: 1721 de 1842

461434

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Banca: CRS

Órgão: PM/MG

Cargo(s): Curso de Formação de Oficiais

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

Incumbe ao poder público, nos termos do art.175 da Constituição Federal, a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

No que tange ao regime jurídico a que se submete os serviços públicos, por se tratarem de atividades que são prerrogativas do Estado, sempre será o do direito público.

O serviço público existe para atender necessidade pública. Desse modo, é factível que uma empresa pública, contrariamente a uma empresa privada, funcione com prejuízo.

A inexistência de lei que atribua ao Estado sua execução faz com que o serviço público impróprio, no sentido jurídico, não seja considerado serviço público.

Questão: 1722 de 1842

1869429

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Procurador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente.
O usufruto de serviço público de natureza coletiva por determinado grupo gera direito subjetivo individual para todos os demais que se encontrarem na mesma situação.

Questão: 1723 de 1842

459550

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA IV

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos

Considerando que um usuário do serviço de energia elétrica fornecido por empresa privada concessionária deixe de pagar as contas referentes aos três últimos meses, e tendo em vista aspectos diversos relacionados a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na hipótese considerada, em razão do inadimplemento por parte do usuário, a concessionária está autorizada a suspender o fornecimento de energia elétrica para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, sem que isso vulnere o princípio da continuidade dos serviços públicos.

Questão: 1724 de 1842

459447

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA VI

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Classificação de serviços públicos

Com relação aos poderes administrativos e os serviços públicos, julgue o item que se segue.
Uma campanha de vacinação contra a gripe que se destine a imunizar determinadas comunidades carentes classifica-se como serviço público coletivo, pois se destina a um número indeterminado de pessoas.

Questão: 1725 de 1842

459448

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA VI

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

Com relação aos poderes administrativos e os serviços públicos, julgue o item que se segue.
Caso a União pretenda firmar contrato de concessão com determinada empresa para a construção de uma rodovia federal, no qual esteja prevista a cobrança de pedágio, tal contrato poderá ser realizado com prazo indeterminado, desde que seja condicionado ao cobrimento dos valores despendidos pela empresa para a realização da obra.