Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Serviço adequado é o aquele assim considerado pelas regras do mercado

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de preço e regularidade do edital em combinação com as normas estabelecidas pelo prestador contratado

Serviço adequado é o que pode ser prestado de acordo com os critérios do prestador contratado por meio de licitação

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, efciência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas

Serviço adequado é o aquele que se presta a resolver os problemas do Administrador Público e que esteja de acordo com suas convicções pessoais

O poder concedente não poderá recusar propostas sob alegação de serem manifestamente inexequíveis ou fnanceiramente incompatíveis com os objetivos da licitação

Poderá ser usado como critério a melhor proposta técnica, com preço fxado no edital

Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa estrangeira

Os critérios previstos na lei poderão ser combinados em qualquer número

A combinação de critérios previstos em lei poderá ser decidida pela comissão, independentemente de previsão editalícia

Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de vinte dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa

Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de quinze dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa

Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa

Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de noventa dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa

Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de cento e oitenta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa

Encampação e Caducidade

Caducidade e Termo contratual

Termo contratual e Encampação

Preclusão e Prescrição

Encampação e Prescrição

A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verifcação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa

O processo administrativo de inadimplência será instaurado antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais

Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo

A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou defciente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros defnidores da qualidade do serviço

Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária