Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Encampação e Caducidade

Caducidade e Termo contratual

Termo contratual e Encampação

Preclusão e Prescrição

Encampação e Prescrição

A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verifcação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa

O processo administrativo de inadimplência será instaurado antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais

Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo

A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou defciente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros defnidores da qualidade do serviço

Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária

O serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na referida lei, independe do respectivo contrato

Serviço adequado é o que satisfaz, inclusive, as condições de atualidade, assim compreendida a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço

Caracteriza descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência

Ocorre descontinuidade do serviço diante de sua interrupção por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção apenas no caso de ser motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações

A tarifa sempre será subordinada à legislação específca anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário

A tarifa poderá ser subordinada à legislação específca anterior e sua cobrança sempre será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário

A tarifa não será subordinada à legislação específca anterior e sua cobrança sempre será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário

A tarifa não será subordinada à legislação específca anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário

A tarifa não será subordinada à legislação específca anterior e sua cobrança jamais será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário

O contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato

O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, exclusivamente por arbitragem, a ser realizada no Brasil ou no estrangeiro e em língua portuguesa

O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, exclusivamente por arbitragem, a ser realizada no Brasil ou no estrangeiro e em língua portuguesa ou não

O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa ou não

O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa