Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

O poder concedente transfere ao concessionário a execução do serviço e a sua titularidade.

A concessão, em regra, é feita por meio de licitação,
podendo ser nas modalidades da concorrência ou tomada de preços, admitindo-se ainda, em alguns casos, a
dispensa de licitação.

A remuneração do serviço público é feita por meio da
tarifa e tem a natureza de preço público.

A responsabilidade do concessionário por prejuízos
causados a terceiros em decorrência da execução do
serviço público é subjetiva.

Quando a concessão revelar-se contrária ao interesse
público, ela deverá ser rescindida unilateralmente pelo
poder concedente sem indenização ao concessionário.

O poder concedente transfere ao concessionário a execução
do serviço e a sua titularidade.

A concessão, em regra, é feita por meio de licitação,
podendo ser nas modalidades da concorrência ou tomada
de preços, admitindo-se ainda, em alguns casos, a
dispensa de licitação.

A remuneração do serviço público é feita por meio da
tarifa e tem a natureza de preço público.

A responsabilidade do concessionário por prejuízos
causados a terceiros em decorrência da execução do
serviço público é subjetiva.

Quando a concessão revelar-se contrária ao interesse
público, ela deverá ser rescindida unilateralmente pelo
poder concedente sem indenização ao concessionário.

Não é necessária prévia dotação orçamentária para
celebração do contrato de rateio.

É por meio dele que os entes consorciados entregam
recursos financeiros às entidades conveniadas.

O ente consorciado, isolado, não é parte legítima
para exigir o cumprimento das obrigações previstas
no contrato de rateio.

É vedada a aplicação dos recursos entregues por
meio de contrato de rateio para o atendimento de
despesas classificadas como genéricas.

Nenhum contrato de rateio pode ter vigência contratual
superior ao período de vigência das dotações
que o suportam.

constituem bens reversíveis que, durante o prazo
de vigência da permissão, integram o patrimônio da
empesa permissionária mas, ao fim da delegação,
por serem imprescindíveis à prestação do serviço,
passam para o patrimônio do consórcio público permitente.

constituem bens reversíveis que, durante o prazo
de vigência da permissão, submetem-se ao regime
jurídico público de gestão de bens e, ao fim da delegação,
passam para o patrimônio do ente público em
cujo território estiverem localizados.

constituem bens particulares da permissionária, embora
afetados à prestação de serviço público e, porque
por ela adquiridos com recursos próprios, ao fim
da delegação, não revertem ao patrimônio público.

constituem bens particulares da permissionária, afetados
a uma finalidade pública e, por isso, ao final da
delegação, deverão ser transferidos ao novo contratado,
se houver, ou ao ente municipal líder do consórcio.

constituem bens de domínio particular da permissionária
que, de acordo com o regime de bens reversíveis
aplicável ao caso, deles poderá livremente
dispor ao final da vigência da delegação.

R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).

R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).