Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

O serviço público é de titularidade do Estado, podend o
a sua prestação ser transferida à iniciativa privada e
realizada em regime de competição.

Os serviços públicos uti universi são serviços prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.

O princípio da continuidade do serviço público impõe,
necessariamente, que todos os serviços públicos
sejam prestados diariamente e em período integral.

Em razão dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, a caracterização de
atividade como serviço público exige prévia autorização constitucional.

As atividades que tenham como resultado a promoção de direitos fundamentais devem ser consideradas como serviço público.

são aqueles em que a atuação estatal limita-se à atividade de regulação, com coercitividade.

têm titularidade compartilhada entre o Poder Público e a Sociedade, restringindo-se a atividade de fomento às áreas da cultura, desporto e lazer e meio
ambiente.

caracterizam-se pelo reconhecimento de que a
atuação privada é mais eficiente do que a pública,
dada a agilidade e a flexibilidade que marcam o regime de direito privado e, por isso, afastam a atuação
direta e o fomento do Poder Público.

admitem a atuação, por direito próprio, dos particulares, sem que para tanto seja necessária delegação
pelo poder público sob regime de concessão ou permissão.

quando prestados por Organizações Sociais por
meio de contratos de gestão com repasse de recursos públicos, obrigam as entidades conveniadas a
contratar mediante licitação, realizar concurso para
selecionar recursos humanos vinculados à execução
do objeto contratado e procedimento periódico de
prestação de contas.

compreende a realização de avaliação continuada
dos serviços públicos, por meio de pesquisa de satisfação, em periodicidade mínima semestral, a fim
de integralizar ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários.

permite a participação em conselhos de usuários,
sem prejuízo de outras formas de controle social
previstas na legislação, mediante remuneração a ser
fixada pelo ente federado titular do serviço público.

é regida por legislação especial, afastando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei
nº8.078/90).

é assegurada por meio da apresentação de manifestação perante a Administração Pública acerca da
prestação de serviços públicos, vedadas exigências
de identificação do requerente.

abrange a efetiva resolução das manifestações dos
usuários, compreendendo recepção, análise, decisão administrativa final e ciência ao usuário.

poderá se dar por meio da contratação da obra, pelo
Poder Público, mediante licitação na modalidade
concorrência do tipo menor preço e, após concluída
a construção de cada um dos postos, a implantação dos serviços, sua gestão e manutenção deverão ser delegados a organizações da sociedade civil
sem fins lucrativos, por meio de contrato de gestão,
considerando-se a impossibilidade de cobrança do
usuário pelo acesso ao posto.

poderá se dar por meio de concessão administrativa, já que o Poder Público será, no modelo proposto, usuário da prestação de serviço, remunerando o
concessionário mediante pagamento de contraprestação pecuniária do parceiro público.

poderá se dar por meio de concessão comum de
serviço público, precedida de obra pública, cabendo
ao concessionário contratado efetuar pagamento de
outorga fixa e variável ao Poder Público, remunerando-se exclusivamente por meio da exploração de
atividades acessórias de caráter econômico, como
lanchonetes, restaurantes, ou comércio legal de
qualquer tipo.

poderá se dar por meio de contratação de bens imóveis nos quais o locador realiza a prévia aquisição,
construção ou reforma substancial, com aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do
bem especificado pelo Poder Público e, portanto,
mediante dispensa de licitação.

poderá se dar por meio de contratação de cada parcela do serviço, construção, implantação, gestão e
manutenção mediante licitação, na modalidade concorrência, do tipo técnica e preço, já que os serviços públicos prestados pelo Estado ao cidadão são
indelegáveis.

A exploração de atividade econômica pelo Estado em
regime de concorrência não constitui serviço público.

Podem ser classificadas como serviço público as
obras públicas.

São classificados como uti universi os serviços públicos prestados a toda a população de forma divisível
e mensurável.

Pode ser classificado como serviço público em sentido estrito o exercício do poder de polícia.

Os serviços públicos exclusivos são aqueles prestados a apenas uma parcela específica da população.