Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

a tarifa do serviço pode ser fixada no contrato, mas ela não pode ficar subordinada à legislação específica anterior.

o contrato não poderia prever mecanismos de revisão de tarifas, já que estas são subordinadas, exclusivamente, à lei.

tanto os mecanismos de revisão tarifária, quanto a subordinação da tarifa à legislação específica anterior, contam com o amparo da Lei.

o contrato deverá ser rescindido e outro deverá ser elaborado com a adaptação aos novos valores decorrentes da alteração do encargo legal.

a despeito da alteração do encargo legal, não poderá haver revisão da tarifa, nem para mais nem para menos, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.

na área da assistência social são destinados aos contribuintes da previdência social e prestados privativamente por entidades beneficentes, com emprego de recursos do orçamento da seguridade social, mediante celebração de convênios ou instrumentos congêneres.

na área da saúde serão integralmente custeados com recursos advindos de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

na área da educação correspondem ao atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica e superior, limitados a programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

são objeto de gestão associada por meio de convênios de cooperação entre municípios limítrofes, nos termos de lei complementar estadual.

são organizados e prestados, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, pelos Municípios, incluído o transporte coletivo.

concessão administrativa.

concessão patrocinada.

concessão comum de serviço público.

concessão de direito real de uso.

terceirização de mão de obra.

nem sempre tem como contratado um ente vinculado à Administração Direta ou Indireta; apesar disso, a celebração de tal natureza de contrato precisa ser precedida por licitação.

tem sempre como contratado um ente vinculado à Administração Direta ou Indireta; a celebração de tal natureza de contrato precisa ser precedida por licitação.

tem sempre como contratado um ente vinculado à Administração Direta ou Indireta; sua celebração não precisa ser precedida por licitação.

é celebrado no âmbito de um convênio de cooperação ou de um consórcio público; cessa a vigência do acordo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.

tem sempre como contratado um ente vinculado à Administração; dele são excluídas as entidades que integram a Administração Indireta.

contrato de gestão, e o serviço firmado foi delegado à OSC, contratada mediante licitação;

termo de colaboração, e a OSC foi selecionada por meio de chamamento público;

termo de parceria, e a OSC foi selecionada mediante inexigibilidade de licitação;

termo de fomento, e a OSC foi selecionada mediante contratação direta;

acordo de cooperação, e deve haver prestação de contas sobre os recursos financeiros transferidos ao Tribunal de Contas.