Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Apenas o Poder Público pode prestar serviços públicos,
sendo vedado ao setor privado tal execução.

Serviços públicos poderão ser delegados a terceiros
desde que haja licitação e interesse do Poder Público,
sendo formalizados por intermédio de contrato
administrativo de caráter especial.

O serviço postal brasileiro é de competência exclusiva
da União. Já o serviço de transporte rodoviário
interestadual de passageiros fica a cargo dos estados.

Caso o Ifap formalize um contrato para limpeza e
conservação de seu campus, estará fornecendo um
serviço público à população que o utiliza.

Serviços públicos podem ser prestados por
particulares devidamente autorizados pela
Administração Pública, sem a necessidade de
formalização contratual.

suspensíveis.

sociais.

coletivos.

indelegáveis.

de utilidade pública.

O serviço público, em sentido subjetivo, é definido a
partir de uma determinada atividade ou conjunto de
atividades, independentemente do sujeito responsável pela sua execução.

As permissões de serviço público devem ser precedidas de licitação, após a qual será conferida a terceiro a execução da atividade por meio de ato administrativo precário.

A concessão de serviço público, precedida ou não
da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato.

Em função do princípio da continuidade, a prestação
de serviço público pela Administração ou concessionário não pode ser interrompida em caso de inadimplência do particular.

Com a delegação de um serviço público a um particular, a atividade passa a estar submetida integralmente a um regime jurídico de direito privado.

o contrato tem como objeto único o fornecimento de mão de
obra.

o objeto do contrato está vinculado a um objetivo estratégico
do órgão.

a PPP é restrita à execução de obra pública.

o valor do contrato é inferior a R$ 50 milhões.

o período de prestação de serviço é inferior a trinta anos.

encampação do serviço público.

legalidade administrativa.

moralidade administrativa.

supremacia do interesse público sobre o particular.

continuidade do serviço público.