Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Embora a concessão de serviço público demande a realização
de procedimento licitatório, é admitida a contratação direta nas
hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas
na legislação de regência.

No contrato de concessão de serviço público, o concessionário
tem direito ao equilíbrio econômico e financeiro e à
inalterabilidade do objeto.

Na hipótese de responsabilidade do concessionário por
prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do
serviço público, é vedada a responsabilidade solidária do poder
concedente, que, no máximo, pode vir a ser responsabilizado
subsidiariamente no caso de insuficiência de bens da empresa
concessionária.

O instituto da encampação, por sua própria natureza, não
confere ao concessionário direito à indenização pelos prejuízos
que sofrer em decorrência do ato.

A reversão não é cabível na hipótese de extinção do contrato
de concessão decorrente do advento do termo contratual.

A permissão de serviço público tem natureza de contrato
bilateral, comutativo e intuitu personae, o qual somente pode
ser celebrado com pessoa física que demonstre capacidade para
desempenhá-lo por sua conta e risco, não podendo ser firmado
com pessoa jurídica.

A autorização de serviço público constitui ato vinculado, por
meio do qual o poder público delega a execução de serviço de
sua titularidade para que o particular o execute
predominantemente em seu próprio benefício, mas sempre sob
a fiscalização do Estado.

No âmbito das parcerias público-privadas, as concessões
administrativas caracterizam-se pelo fato de o concessionário
perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do
pagamento da tarifa pelos usuários e outra, de caráter
adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo
poder concedente.

Serviço público é toda a atividade prestada diretamente pelo

stado com o objetivo de satisfazer às necessidades essenciais
e secundárias da coletividade, sob regime exclusivo de direito
público, não sendo considerados públicos os serviços prestados
por particulares por meio de concessão ou permissão.
E A concessão de serviço público é contrato administrativo por
meio do qual a administração transfere a pessoa jurídica ou a
consórcio de empresas a execução de certa atividade de
interesse coletivo, de forma remunerada.

É admissível a celebração de contrato de PPP na situação I, de
acordo com a discricionariedade do administrador.

É vedada a celebração de contrato de PPP em ambas as
situações.

Cabe a celebração de contrato de PPP tanto na situação I
quanto na situação II, independentemente de o
empreendimento ser autossustentável financeiramente ou não.

Permite-se a celebração de contrato de PPP apenas na situação
I, que trata de empreendimento autossustentável
financeiramente.

Apenas na situação II, que trata de empreendimento não
autossustentável financeiramente, admite-se a celebração de
contrato de PPP.

Na esfera federal, a qualificação de uma autarquia ou fundação
como agência executiva decorre de iniciativa exclusiva do
chefe do Poder Executivo.

Os ex-dirigentes das agências reguladoras continuam
vinculados à entidade no denominado período de quarentena,
durante o qual fazem jus à remuneração compensatória
equivalente ao cargo de nível imediatamente abaixo do cargo
de direção que exerciam.

Em se tratando de PPP na modalidade patrocinada, o parceiro
público não dispõe de poderes como a encampação ou a
intervenção ou o de decretar a caducidade.

A PPP na modalidade administrativa não admite a atualização
dos valores contratuais, circunstância que revela a ausência do
denominado equilíbrio econômico-financeiro no ajuste
firmado.

Na hipótese de extinção do contrato de concessão por decurso
do prazo de vigência, o poder público pode proceder à
imediata retomada da prestação do serviço, até a realização de
nova licitação, sem que esteja condicionado o termo final do
contrato ao prévio pagamento de eventual indenização.

A taxa é remuneração paga pelo usuário quando o serviço público uti singuli é prestado indiretamente, por delegação, nos casos de
concessão e permissão, e pode ser majorada por ato administrativo do poder concedente.

A prestação de serviços públicos por delegação é realizada por concessionários ou permissionários, após procedimento licitatório,
podendo ocorrer em relação a serviços públicos uti singuli e uti universi.

A União pode transferir a titularidade de serviço público a empresas públicas e a sociedades de economia mista, a exemplo do serviço
postal.

Embora a inadimplência do usuário seja causa de interrupção da prestação de serviço, mediante aviso prévio, segundo a jurisprudência,
é vedada a suspensão do fornecimento do serviço em razão de débitos pretéritos, já que o corte pressupõe o inadimplemento de conta
atual, relativa ao mês do consumo.

Os serviços de titularidade comum entre os entes da Federação, como saúde e assistência social, são considerados, quanto à
essencialidade, serviços públicos propriamente ditos, ainda que prestados por entidades privadas.