Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

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Questão: 1796 de 1839

432843

Banca: SELECON

Órgão: Câmara de Cuiabá/MT

Cargo(s): Analista Legislativo

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)

propósito específico

cotas sociais

finalidade própria

conclusão pessoal

Questão: 1797 de 1839

432586

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/RS

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias

A respeito das parcerias formais estabelecidas entre o Poder Público e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, inclusive para atuação na área da saúde pública, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a Lei n.º 13.019/2014, as organizações da sociedade civil de interesse público, integrantes do terceiro setor, podem firmar termos de fomento ou termos de colaboração com o Estado, para a consecução de finalidades de interesse público, em regra geral, depois da realização de chamamento público.

Certo

Errado

Questão: 1798 de 1839

432591

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/RS

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público

Julgue os próximos itens, referentes a serviços públicos.

O fundamento da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que estabelece que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa encontra-se na caracterização de tal serviço como singular, por ser usufruído diretamente pelos indivíduos.

Certo

Errado

Questão: 1799 de 1839

431528

Banca: UFMT

Órgão: UFMT

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público

recepção da manifestação no canal de atendimento adequado.

obtenção dos serviços com sujeição de escolha dos meios oferecidos.

emissão de comprovante de recebimento da manifestação.

análise e obtenção de informações, quando necessário.

Questão: 1800 de 1839

430242

Banca: FCC

Órgão: MANAUSPREV

Cargo(s): Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Permissão de serviços públicos

à finalidade, que deve constar expressamente da legislação que fundamenta a prática do ato ou a celebração do contrato, inclusive para fins de anulação ou sustação pelos órgãos de controle.

à competência do sujeito que representa a Administração pública, ainda que eventual vício possa ser sanável neste aspecto, em determinados casos.

ao objeto, considerando que tanto o ato administrativo, quanto o contrato administrativo, devem ser formalizados e exteriorizados de forma vinculada ao que constar na legislação que autorizou sua edição ou formalização.

à motivação, considerando que nenhum dos dois negócios jurídicos poderia ser celebrado sem expressa exposição acerca dos motivos e fundamentos para tanto.

ao motivo, que consiste no pressuposto fático para a formalização do ato ou celebração do negócio jurídico, devendo sempre ser expresso e manifestado por escrito.