Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

recepção da manifestação no canal de atendimento adequado.

obtenção dos serviços com sujeição de escolha dos meios oferecidos.

emissão de comprovante de recebimento da manifestação.

análise e obtenção de informações, quando necessário.

à finalidade, que deve constar expressamente da legislação que fundamenta a prática do ato ou a celebração do contrato, inclusive para fins de anulação ou sustação pelos órgãos de controle.

à competência do sujeito que representa a Administração pública, ainda que eventual vício possa ser sanável neste aspecto, em determinados casos.

ao objeto, considerando que tanto o ato administrativo, quanto o contrato administrativo, devem ser formalizados e exteriorizados de forma vinculada ao que constar na legislação que autorizou sua edição ou formalização.

à motivação, considerando que nenhum dos dois negócios jurídicos poderia ser celebrado sem expressa exposição acerca dos motivos e fundamentos para tanto.

ao motivo, que consiste no pressuposto fático para a formalização do ato ou celebração do negócio jurídico, devendo sempre ser expresso e manifestado por escrito.

a sede do consórcio.

o montante de cada ente consorciado na participação das despesas desse consórcio.

a remuneração dos empregados públicos do consórcio.

as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria.

a assembleia geral como instância máxima do consórcio público.

o impacto da revisão tarifária deverá ser o mesmo para todos os usuários, por força do princípio da generalidade na prestação dos serviços públicos.

a revisão tarifária deve ter periodicidade mínima anual, por força do princípio da modicidade tarifária.

as fontes de receitas alternativas, dado seu caráter sazonal e aleatório, não são consideradas para aferição do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

a majoração do imposto sobre a renda não justifica revisão tarifária, ainda que cause impacto na remuneração final do concessionário.

a alteração unilateral do contrato de concessão obriga à revisão do equilíbrio econômico-financeiro, sendo que o mesmo raciocínio não se aplica à permissão de serviço público.