Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

autorização de uso de bem público.

concessão de uso de bem público.

concessão de uso especial de espaço público.

permissão de direito real sobre bem público.

permissão de uso de bem público.

O serviço público é de titularidade do Estado, podend o
a sua prestação ser transferida à iniciativa privada e
realizada em regime de competição.

Os serviços públicos uti universi são serviços prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.

O princípio da continuidade do serviço público impõe,
necessariamente, que todos os serviços públicos
sejam prestados diariamente e em período integral.

Em razão dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, a caracterização de
atividade como serviço público exige prévia autorização constitucional.

As atividades que tenham como resultado a promoção de direitos fundamentais devem ser consideradas como serviço público.

modicidade.

cortesia.

economicidade.

atualidade.

generalidade.

são aqueles em que a atuação estatal limita-se à atividade de regulação, com coercitividade.

têm titularidade compartilhada entre o Poder Público e a Sociedade, restringindo-se a atividade de fomento às áreas da cultura, desporto e lazer e meio
ambiente.

caracterizam-se pelo reconhecimento de que a
atuação privada é mais eficiente do que a pública,
dada a agilidade e a flexibilidade que marcam o regime de direito privado e, por isso, afastam a atuação
direta e o fomento do Poder Público.

admitem a atuação, por direito próprio, dos particulares, sem que para tanto seja necessária delegação
pelo poder público sob regime de concessão ou permissão.

quando prestados por Organizações Sociais por
meio de contratos de gestão com repasse de recursos públicos, obrigam as entidades conveniadas a
contratar mediante licitação, realizar concurso para
selecionar recursos humanos vinculados à execução
do objeto contratado e procedimento periódico de
prestação de contas.

compreende a realização de avaliação continuada
dos serviços públicos, por meio de pesquisa de satisfação, em periodicidade mínima semestral, a fim
de integralizar ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários.

permite a participação em conselhos de usuários,
sem prejuízo de outras formas de controle social
previstas na legislação, mediante remuneração a ser
fixada pelo ente federado titular do serviço público.

é regida por legislação especial, afastando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei
nº8.078/90).

é assegurada por meio da apresentação de manifestação perante a Administração Pública acerca da
prestação de serviços públicos, vedadas exigências
de identificação do requerente.

abrange a efetiva resolução das manifestações dos
usuários, compreendendo recepção, análise, decisão administrativa final e ciência ao usuário.