Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

A taxa é remuneração paga pelo usuário quando o serviço público uti singuli é prestado indiretamente, por delegação, nos casos de
concessão e permissão, e pode ser majorada por ato administrativo do poder concedente.

A prestação de serviços públicos por delegação é realizada por concessionários ou permissionários, após procedimento licitatório,
podendo ocorrer em relação a serviços públicos uti singuli e uti universi.

A União pode transferir a titularidade de serviço público a empresas públicas e a sociedades de economia mista, a exemplo do serviço
postal.

Embora a inadimplência do usuário seja causa de interrupção da prestação de serviço, mediante aviso prévio, segundo a jurisprudência,
é vedada a suspensão do fornecimento do serviço em razão de débitos pretéritos, já que o corte pressupõe o inadimplemento de conta
atual, relativa ao mês do consumo.

Os serviços de titularidade comum entre os entes da Federação, como saúde e assistência social, são considerados, quanto à
essencialidade, serviços públicos propriamente ditos, ainda que prestados por entidades privadas.

o serviço postal um serviço público privativo.

a implantação do serviço de abastecimento de água um serviço
público singular.

o serviço de distribuição de gás canalizado um serviço público
comum.

a divulgação de atos administrativos pela imprensa oficial um
serviço de utilidade pública.

o serviço de energia elétrica um serviço social.

Diferentemente da concessão, a permissão de serviço público
pode ser contratada não apenas com pessoa jurídica e
consórcio de empresas, mas também com pessoa física.

Tratando-se de concessão patrocinada, o concessionário
percebe apenas dos usuários recursos decorrentes do
pagamento de tarifas.

Para as concessões de serviço público simples, assim como
para as precedidas da execução de obra pública, deve-se
adotar, obrigatoriamente, como modalidade licitatória, a
concorrência.

Considera-se concessão de serviço público simples o contrato
administrativo pelo qual a administração pública transfere a
execução de certa atividade de interesse coletivo a pessoa
jurídica ou a consórcio de empresas, sendo a remuneração feita
por meio do sistema de tarifas ou taxas.

A autorização de uso é ato administrativo unilateral,
discricionário e precário, ao passo que a autorização de serviço
público se configura como contrato administrativo, ainda que
revogável unilateralmente pela administração.