Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Na modalidade de licitação denominada convite, não há edital,
sendo o instrumento convocatório chamado carta-convite, que
deve ser enviada apenas aos interessados cadastrados, únicos
com direito de participar da licitação.

A competência para legislar sobre a delegação de serviço
público, modalidade de contrato administrativo, é de todos os
entes da Federação.

Em matéria de concessões, considera-se adequado o serviço
público que satisfaça as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
prestação do serviço com cortesia e modicidade das tarifas.

No que tange aos direitos e responsabilidades das partes nos
contratos administrativos, é imprescindível a inclusão de
cláusula contratual que estabeleça a faculdade de modificação
unilateral do contrato por parte da administração pública.

Por meio do contrato de concessão de uso de bem público, a
administração trespassa ao contratado o uso do bem público
sempre de forma remunerada, podendo rescindi-lo, por
motivos de interesse público, antes do prazo estipulado e sem
necessidade de indenizar o contratado.

Denomina-se encampação a extinção antecipada da concessão,
por ato unilateral do poder concedente, de natureza
sancionatória.

A anulação pode ocorrer independentemente da conduta do
concessionário, já que se relaciona a evento ocorrido antes da
formalização do contrato.

É inadmissível a utilização da arbitragem para a composição de
litígios no âmbito de contratos de concessão, diante da
indisponibilidade do interesse público.

A lei faculta ao poder concedente determinar que o licitante
vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes
da celebração do contrato, independentemente de previsão no
edital de licitação.

A intervenção consiste na assunção, pelo poder concedente,
dos serviços públicos delegados, para garantir a regularidade
dos serviços, até a extinção da concessão.

Caso um servidor público seja empossado em cargo privativo
de bacharel em direito, em razão da apresentação de diploma
falso, a administração pública ou o poder judiciário, após a
comprovação da ilegalidade, deverá anular o ato da posse,
estendendo-se a anulação também aos atos que, praticados pelo
servidor, envolvam terceiros, ainda que de boa-fé.

Caso um servidor comissionado seja exonerado por autoridade
competente por decisão motivada por escrito, na qual se
justifique a exoneração pela existência de faltas frequentes e
injustificadas, o ato da administração, por ser discricionário e
não exigir motivação expressa, conforme a teoria dos motivos
determinantes, não pode ser contestado.

Os serviços públicos são concebidos, em uma acepção ampla,
como as atividades materiais que a lei atribui ao Estado, em
referência direta com o princípio da continuidade dos serviços
públicos.

As autarquias integram a administração indireta, desempenham
atividades típicas da administração pública e adquirem
personalidade jurídica mediante a inscrição de seus atos
constitutivos nos registros públicos.

A concessão de licença-paternidade aos servidores públicos,
regulada pela Lei n.º 8.112/1990, é um exemplo de ato
administrativo discricionário, ou seja, cabe à administração
negá-la ao servidor caso o seu afastamento seja considerado
prejudicial ao serviço.

prestação do serviço público poderá ser interrompida sem
aviso pelo concessionário que perder o interesse econômico na
exploração da concessão.

O concessionário, por ser um particular, pode, a seu critério,
impedir a fruição do serviço concedido a determinadas
pessoas.

Em regra, a noção de serviço público em sentido amplo não
contempla o poder de polícia nem as atividades judiciária e
legislativa.

Determinada atividade, para ser considerada serviço público,
deve ser executada diretamente pelo Estado.

A criação do serviço público requer prévia previsão normativa.

De acordo com o STJ, na hipótese de contrato de permissão de
serviço de transporte público realizado sem prévia licitação,
não há garantia da manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato.

Compete aos municípios a exploração direta ou por meio de
concessão dos serviços de gás canalizado.

Autorização, concessão e permissão são formas contratuais de
delegação do serviço público.

As primeiras tentativas de conceituação de serviço público
surgiram na Alemanha, com a Escola de Serviço Público,
segundo a qual o conceito incluía as atividades materiais
realizadas pelo Poder Executivo.

Classificam-se como serviços públicos congênitos aqueles que,
passíveis em tese de execução particular, são absorvidos pelo
Estado em regime de concorrência com a iniciativa privada.