Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

corresponde a um órgão público do ente da Federação consorciado.

corresponde a uma entidade da Administração que está livre das contratações via licitação.

reger-se-á majoritariamente pelas normas de direito civil.

Imposição de medidas garantidoras de transparência, seja para exigir divulgação por meio eletrônico da relação das parcerias celebradas e respectivos planos de trabalho, seja para divulgação pela Internet dos meios para apresentação de denúncia sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.

Maiores exigências para que as chamadas organizações da sociedade civil possam celebrar parcerias com o poder público, especialmente o requisito de quatro anos de existência e de experiência da entidade, e ficha limpa para a entidade, embora não extensivo a seus dirigentes.

Impossibilidade de a Administração Pública retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil ou mesmo de assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, fazendo cessar a execução do objeto da parceria.

Previsão de penalidades pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei n o 13.019/2014, como a prisão civil e a suspensão dos direitos políticos dos dirigentes das entidades envolvidas.

Exigência de licitação, na modalidade de diálogo competitivo, para seleção da entidade parceira.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

A outorga de concessão de serviço público terá caráter de exclusividade, salvo por razões de ordem política ou econômica.

Nos casos de concessões comuns de serviço público, o Poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

Quando permitida, na licitação para a concessão, a participação de empresas em consórcio, a empresa líder do consórcio será a responsável perante o Poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.

A situação II caracteriza uma autorização de uso, por envolver processo licitatório e finalidade econômica.

A situação III se refere a uma concessão de uso, já que há ocupação de espaço público por particular com objetivo lucrativo.

Apenas a situação I configura concessão de uso de bem público, pois envolve interesse coletivo e delegação por tempo determinado.

As situações I, II e III exemplificam, respectivamente, autorização, concessão e permissão de uso de bens públicos, de acordo com suas características legais.