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Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

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Questão: 16 de 1837

215469

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Técnico do Seguro Social

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

Julgue os seguintes itens, acerca da concessão de serviço público.
A encampação, que consiste em rescisão unilateral da
concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao
concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo
por ele comprovado.

Questão: 17 de 1837

204729

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPOG

Cargo(s): Técnico de Nível Superior

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Permissão de serviços públicos

Julgue os próximos itens, referentes aos serviços públicos.
Caso tenha de abrir processo licitatório visando delegar
a execução de determinado serviço público por contrato
de permissão, a administração pública deverá fazê-lo
na modalidade de concorrência.

Questão: 18 de 1837

206399

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

As modalidades de licitação previstas em lei incluem a
concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão,
o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê
também situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação.



A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.
Situação hipotética: O poder público, por meio de análises de
indicadores de qualidade definidos em contrato com
determinada concessionária de serviços públicos, identificou
má gestão e deficiência na prestação de serviços para os quais
a referida empresa foi contratada. Assertiva: Nessa situação,
o poder concedente poderá declarar a caducidade como forma
de extinção da concessão.

Questão: 19 de 1837

196764

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

Julgue os próximos itens, em relação ao poder de polícia, à
desapropriação e aos serviços públicos.
Com base no princípio da continuidade do serviço público, a
extinção da concessão, nas hipóteses previstas em lei, autoriza
a imediata assunção do serviço pelo poder concedente e a
utilização de todos os bens reversíveis.

Questão: 20 de 1837

196559

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação
de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da
desapropriação, julgue os itens a seguir.
Admite-se que a União, no prazo da concessão de determinado
serviço público, retome o serviço por encampação, mediante
lei autorizativa específica, após prévio pagamento de
indenização e por motivo de interesse público.