Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

desconcentração e a descentralização administrativas
constituem institutos jurídicos idênticos.

Para a criação de entidades da administração pública indireta,
excetuada a de subsidiárias de sociedade de economia mista e
de empresas públicas, é necessária a edição de lei específica.

A prestação de serviços públicos deve ser realizada
diretamente pelo Estado ou por entes privados sob o regime de
concessão, permissão ou autorização, caso em que é inexigível
licitação.

A CF passou a prever, após a reforma administrativa do Estado
promovida pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, a gestão
associada na prestação de serviços públicos mediante
convênios de cooperação e consórcios públicos.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito
privado, incluídas as que prestam serviços públicos, é
subjetiva, isto é, depende da ocorrência de culpa ou dolo.

participação do usuário é um dos novos postulados do
serviço público, razão por que se instituiu o direito de acesso
dos usuários a registros administrativos e a informações sobre
atos de governo, inclusos aqueles relativos à segurança do
Estado.

A gestão associada de serviços públicos pode ser instituída por
meio de convênio de cooperação entre os entes federativos,
vedada a transferência total de encargos, serviços, pessoal e
bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

A concessão de serviço público apresenta natureza contratual
e sua outorga independe da realização de procedimento
licitatório.

Se um estado-membro pretender autorizar a prestação de
determinado serviço público a particular, tal autorização será,
necessariamente, discricionária e onerosa e deverá ser feita por
meio de contrato administrativo.

A continuidade, a igualdade dos usuários e a mutabilidade são
princípios do regime jurídico aplicável aos serviços públicos.

São consideradas causas de extinção da concessão: o advento
do termo contratual, a decretação da falência ou recuperação
judicial, a encampação, a caducidade, a rescisão e a anulação.

O procedimento administrativo aplicável nos casos de
intervenção por parte do poder concedente deverá ser
concluído no prazo de até cento e vinte dias, sob pena de
considerar-se inválida a intervenção.

Segundo jurisprudência pacífica do STJ, mesmo quando o
consumidor é órgão público, o corte de fornecimento de água
estará autorizado por lei, sempre que resultar da falta
injustificada de pagamento.

Segundo a jurisprudência do STJ, nos casos em que a
concessionária de serviço público, quando da realização de
uma obra, for suspeita de ter provocado abalos no meio
ambiente, o princípio da precaução autorizará a inversão do
ônus da prova, impondo, assim, à concessionária responsável,
a obrigação de demonstrar que a obra não causou impactos
ambientais.

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder
concedente durante o prazo da concessão, por motivo de
interesse público, mediante lei autorizativa específica e após
prévio pagamento de indenização.