Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Entre os aspectos considerados na fixação da equação
econômico-financeira do contrato de concessão inclui-se o
prazo de duração.

À concessionária de serviços públicos essenciais exige-se o
fornecimento de serviço continuado, sendo vedada por lei a
interrupção desse serviço por inadimplência do usuário.

O sistema de regulação dos serviços públicos de titularidade do
Estado prestados de forma indireta é incompatível com o
sistema de proteção e defesa do consumidor, aplicado mediante
o Código de Defesa do Consumidor.

É desnecessária a realização de licitação, caso a concessão de
serviços públicos seja atribuída à entidade integrante da
administração indireta.

A instituição de tarifa de serviço público sujeita-se ao princípio
da estrita legalidade.

Na modalidade de licitação denominada convite, não há edital,
sendo o instrumento convocatório chamado carta-convite, que
deve ser enviada apenas aos interessados cadastrados, únicos
com direito de participar da licitação.

A competência para legislar sobre a delegação de serviço
público, modalidade de contrato administrativo, é de todos os
entes da Federação.

Em matéria de concessões, considera-se adequado o serviço
público que satisfaça as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
prestação do serviço com cortesia e modicidade das tarifas.

No que tange aos direitos e responsabilidades das partes nos
contratos administrativos, é imprescindível a inclusão de
cláusula contratual que estabeleça a faculdade de modificação
unilateral do contrato por parte da administração pública.

Por meio do contrato de concessão de uso de bem público, a
administração trespassa ao contratado o uso do bem público
sempre de forma remunerada, podendo rescindi-lo, por
motivos de interesse público, antes do prazo estipulado e sem
necessidade de indenizar o contratado.

Caso um servidor público seja empossado em cargo privativo
de bacharel em direito, em razão da apresentação de diploma
falso, a administração pública ou o poder judiciário, após a
comprovação da ilegalidade, deverá anular o ato da posse,
estendendo-se a anulação também aos atos que, praticados pelo
servidor, envolvam terceiros, ainda que de boa-fé.

Caso um servidor comissionado seja exonerado por autoridade
competente por decisão motivada por escrito, na qual se
justifique a exoneração pela existência de faltas frequentes e
injustificadas, o ato da administração, por ser discricionário e
não exigir motivação expressa, conforme a teoria dos motivos
determinantes, não pode ser contestado.

Os serviços públicos são concebidos, em uma acepção ampla,
como as atividades materiais que a lei atribui ao Estado, em
referência direta com o princípio da continuidade dos serviços
públicos.

As autarquias integram a administração indireta, desempenham
atividades típicas da administração pública e adquirem
personalidade jurídica mediante a inscrição de seus atos
constitutivos nos registros públicos.

A concessão de licença-paternidade aos servidores públicos,
regulada pela Lei n.º 8.112/1990, é um exemplo de ato
administrativo discricionário, ou seja, cabe à administração
negá-la ao servidor caso o seu afastamento seja considerado
prejudicial ao serviço.

Denomina-se encampação a extinção antecipada da concessão,
por ato unilateral do poder concedente, de natureza
sancionatória.

A anulação pode ocorrer independentemente da conduta do
concessionário, já que se relaciona a evento ocorrido antes da
formalização do contrato.

É inadmissível a utilização da arbitragem para a composição de
litígios no âmbito de contratos de concessão, diante da
indisponibilidade do interesse público.

A lei faculta ao poder concedente determinar que o licitante
vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes
da celebração do contrato, independentemente de previsão no
edital de licitação.

A intervenção consiste na assunção, pelo poder concedente,
dos serviços públicos delegados, para garantir a regularidade
dos serviços, até a extinção da concessão.

prestação do serviço público poderá ser interrompida sem
aviso pelo concessionário que perder o interesse econômico na
exploração da concessão.

O concessionário, por ser um particular, pode, a seu critério,
impedir a fruição do serviço concedido a determinadas
pessoas.

Em regra, a noção de serviço público em sentido amplo não
contempla o poder de polícia nem as atividades judiciária e
legislativa.

Determinada atividade, para ser considerada serviço público,
deve ser executada diretamente pelo Estado.

A criação do serviço público requer prévia previsão normativa.