Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Embora a responsabilidade fiscal não seja uma diretriz
expressa na legislação de PPP, o melhor entendimento
doutrinário aponta para a aplicação da Lei de Responsabilidade
Fiscal à execução desse tipo de contrato administrativo.

Não se admite o emprego da arbitragem na hipótese de um
município querer dirimir conflitos decorrentes de contrato de
PPP.

Um estado da Federação, no âmbito de contrato de PPP para
a realização de obras públicas nos seus municípios, estará
impedido de ceder parte de seus créditos não tributários a título
de contraprestação.

É expressamente vedada a uma sociedade de propósito
específico, incumbida de implantar e gerir o objeto de uma
PPP em determinado estado da Federação, constituir-se sob
a forma de companhia aberta.

Caso um estado da Federação celebre contrato administrativo
de PPP visando à concessão de serviços públicos, conforme
legislação específica, e, além da tarifa a ser cobrada dos
usuários, o contrato preveja contraprestação pecuniária do
parceiro público ao parceiro privado, ter-se-á, nessa hipótese,
um exemplo da chamada concessão patrocinada.

De acordo com o princípio da continuidade do serviço público,
a concessionária não poderá interromper o serviço, mesmo nos
casos em que haja interesse da coletividade e inadimplemento
do usuário.

Tratando-se de prefeito, as ações de ressarcimento em virtude
da prática de atos de improbidade administrativa prescrevem
até cinco anos após o término do exercício do mandato.

A aplicação da pena de multa e de ressarcimento integral do
dano em virtude da prática de ato de improbidade
administrativa exemplifica o exercício do poder de polícia da
administração pública.

O MP, a pessoa jurídica de direito público interessada e as
associações são os únicos legitimados a ingressar com a ação
principal no Poder Judiciário para a responsabilização por ato
de improbidade administrativa.

Desde que observadas as restrições estabelecidas
constitucionalmente, é assegurado o direito de acesso dos
usuários de serviço público aos respectivos registros
administrativos e às informações sobre atos de governo.

declaração de caducidade da concessão do serviço público
configura-se quando a administração pública retoma o serviço
durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público,
após prévia autorização legislativa e após a devida indenização
à concessionária pelos prejuízos sofridos.

Os serviços públicos compulsórios e gerais podem ser
remunerados tanto por meio de tarifa quanto por meio de taxa.

Após a reforma administrativa do Estado realizada pela
Emenda Constitucional n.º 19/1998, a CF autorizou a gestão
associada na prestação de serviços públicos por meio de
convênios de cooperação entre os entes federados, admitindo
a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal
e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

Conforme determinação constitucional, os serviços públicos
são de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, não sendo
permitida sua delegação a particulares.

A concessão de serviço público consiste na delegação, a título
precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos,
feita pelo poder concedente à pessoa jurídica que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

autorização, apenas.

permissão, apenas.

concessão, apenas.

autorização, permissão e concessão.

autorização e concessão, apenas.

aplicação, ao gestor público, das penalidades decorrentes
da prática de ato de improbidade administrativa depende
da comprovação da ocorrência de dano ao erário e da
não aprovação da prestação de contas pelo respectivo tribunal
de contas.

Para fins de aplicação das sanções de improbidade
administrativa, não se considera agente público o servidor
contratado por necessidade temporária de excepcional interesse
público, dada a inexistência de vínculo estatutário deste com
a administração pública.

A participação do usuário de serviço público na administração
pública direta e indireta é garantida pela CF, devendo a lei
regulamentar mecanismos de aferição da qualidade do serviço
como reclamações, serviços de atendimento do usuário e
avaliação periódica, externa e interna.

No que diz respeito à responsabilidade pela prática de ato de
improbidade administrativa, não vigora o princípio da
individualidade da pena, podendo o sucessor daquele que
causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente
estar sujeito às cominações da lei além do limite do valor da
herança.

O direito de acesso à informação dos usuários de serviço
público aplica-se apenas aos casos de prestação direta do
serviço pela administração pública.