Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

De acordo com o STJ, na hipótese de contrato de permissão de
serviço de transporte público realizado sem prévia licitação,
não há garantia da manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato.

Compete aos municípios a exploração direta ou por meio de
concessão dos serviços de gás canalizado.

Autorização, concessão e permissão são formas contratuais de
delegação do serviço público.

As primeiras tentativas de conceituação de serviço público
surgiram na Alemanha, com a Escola de Serviço Público,
segundo a qual o conceito incluía as atividades materiais
realizadas pelo Poder Executivo.

Classificam-se como serviços públicos congênitos aqueles que,
passíveis em tese de execução particular, são absorvidos pelo
Estado em regime de concorrência com a iniciativa privada.

desconcentração e a descentralização administrativas
constituem institutos jurídicos idênticos.

Para a criação de entidades da administração pública indireta,
excetuada a de subsidiárias de sociedade de economia mista e
de empresas públicas, é necessária a edição de lei específica.

A prestação de serviços públicos deve ser realizada
diretamente pelo Estado ou por entes privados sob o regime de
concessão, permissão ou autorização, caso em que é inexigível
licitação.

A CF passou a prever, após a reforma administrativa do Estado
promovida pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, a gestão
associada na prestação de serviços públicos mediante
convênios de cooperação e consórcios públicos.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito
privado, incluídas as que prestam serviços públicos, é
subjetiva, isto é, depende da ocorrência de culpa ou dolo.

participação do usuário é um dos novos postulados do
serviço público, razão por que se instituiu o direito de acesso
dos usuários a registros administrativos e a informações sobre
atos de governo, inclusos aqueles relativos à segurança do
Estado.

A gestão associada de serviços públicos pode ser instituída por
meio de convênio de cooperação entre os entes federativos,
vedada a transferência total de encargos, serviços, pessoal e
bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

A concessão de serviço público apresenta natureza contratual
e sua outorga independe da realização de procedimento
licitatório.

Se um estado-membro pretender autorizar a prestação de
determinado serviço público a particular, tal autorização será,
necessariamente, discricionária e onerosa e deverá ser feita por
meio de contrato administrativo.

A continuidade, a igualdade dos usuários e a mutabilidade são
princípios do regime jurídico aplicável aos serviços públicos.