Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

delegação de serviço público a particular por meio de
permissão pode ser feita por dispensa de licitação, desde que
a título precário.

São características da concessão de serviço público: licitação
por meio de concorrência; exclusividade de concessão a
pessoas jurídicas ou consórcios; e rescisão contratual
unilateral.

Os serviços notariais e de registro, embora públicos, são
exercidos em caráter privado, por delegação do poder público
mediante concessão, devendo ser precedidos de licitação.

A educação e a saúde são serviços públicos de titularidade não
exclusiva do Estado, livres à iniciativa privada e submetidos ao
controle inerente ao poder administrativo de polícia.

A aplicação de sanções, proibições e limitações a bens e
atividades de particulares insere-se no conceito de serviço
público.

As permissões em caráter precário, as que estiverem com prazo
vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado
permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos
levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das
licitações que precederão a outorga das permissões que as
substituirão.

A serventia extrajudicial é uma delegação de atividade estatal
cujo exercício se dá por conta e risco do delegatário, assim
como ocorre nas concessões e nas permissões de serviços
públicos.

A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica é
regida pelo direito público, motivo pelo qual a empresa
concessionária não goza das garantias do equilíbrio econômico
e financeiro do contrato, de modo a obter a garantia de retorno
dos investimentos realizados, acrescidos com a remuneração
pelo serviço prestado.

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos
essenciais, como o de energia elétrica, por exemplo, desde que
o débito decorra de suposta fraude no medidor de consumo de
energia, ainda que tal fraude seja apurada unilateralmente pela
concessionária.

A extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de
vigência depende do pagamento prévio de indenização à
concessionária.

A emissão culposa de parecer jurídico para dispensa de
licitação, ainda que haja lesão ao erário, não configura
improbidade administrativa, caso se comprove culpa leve.

A prestação de serviços públicos essenciais, contínuos ou não,
é fator para considerar a licitação de alta complexidade
técnica, para fins de exigências técnicas e de metodologia de
execução.

A prestação de serviços públicos de forma associada nos
termos do autorizado em contrato de consórcio público deve
ser precedida de licitação, na celebração de contrato de
programa com ente da Federação.

Poderá ser inexigível a licitação na contratação do consórcio
público pela administração direta dos entes da Federação
consorciados.

A concessão de serviço público deve ser precedida de licitação
pública; portanto, a sua prorrogação não razoável ofende
exigência constitucional.

Não caracteriza violação ao princípio da continuidade a
interrupção na prestação do serviço público por motivos de
ordem técnica ou de segurança das instalações, sendo
desnecessária, nesses casos, a notificação prévia do usuário.

É legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica caso
o débito decorra de fraude no medidor de consumo de
energia, mesmo que apurada unilateralmente pela
concessionária, uma vez que, pela lei, ninguém pode
beneficiar-se de sua própria torpeza.

É possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica e
de água por falta de pagamento, ainda que a dívida se refira
a consumo de usuário anterior do imóvel, visto que os débitos
se sub-rogam na pessoa do adquirente.

O atendimento ao princípio da isonomia legitima a suspensão
do fornecimento de energia elétrica por inadimplência em
escolas públicas municipais, desde que precedida de
notificação prévia.

Será ilegítimo o corte no fornecimento de serviço público
essencial caso a inadimplência do usuário decorra de débitos
pretéritos, isoladamente considerados, uma vez que a
interrupção pressupõe o inadimplemento de conta relativa ao
mês do consumo.