Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Embora a concessão de serviço público demande a realização
de procedimento licitatório, é admitida a contratação direta nas
hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas
na legislação de regência.

No contrato de concessão de serviço público, o concessionário
tem direito ao equilíbrio econômico e financeiro e à
inalterabilidade do objeto.

Na hipótese de responsabilidade do concessionário por
prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do
serviço público, é vedada a responsabilidade solidária do poder
concedente, que, no máximo, pode vir a ser responsabilizado
subsidiariamente no caso de insuficiência de bens da empresa
concessionária.

O instituto da encampação, por sua própria natureza, não
confere ao concessionário direito à indenização pelos prejuízos
que sofrer em decorrência do ato.

A reversão não é cabível na hipótese de extinção do contrato
de concessão decorrente do advento do termo contratual.

A permissão de serviço público tem natureza de contrato
bilateral, comutativo e intuitu personae, o qual somente pode
ser celebrado com pessoa física que demonstre capacidade para
desempenhá-lo por sua conta e risco, não podendo ser firmado
com pessoa jurídica.

A autorização de serviço público constitui ato vinculado, por
meio do qual o poder público delega a execução de serviço de
sua titularidade para que o particular o execute
predominantemente em seu próprio benefício, mas sempre sob
a fiscalização do Estado.

No âmbito das parcerias público-privadas, as concessões
administrativas caracterizam-se pelo fato de o concessionário
perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do
pagamento da tarifa pelos usuários e outra, de caráter
adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo
poder concedente.

Serviço público é toda a atividade prestada diretamente pelo

stado com o objetivo de satisfazer às necessidades essenciais
e secundárias da coletividade, sob regime exclusivo de direito
público, não sendo considerados públicos os serviços prestados
por particulares por meio de concessão ou permissão.
E A concessão de serviço público é contrato administrativo por
meio do qual a administração transfere a pessoa jurídica ou a
consórcio de empresas a execução de certa atividade de
interesse coletivo, de forma remunerada.