Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

É admissível a celebração de contrato de PPP na situação I, de
acordo com a discricionariedade do administrador.

É vedada a celebração de contrato de PPP em ambas as
situações.

Cabe a celebração de contrato de PPP tanto na situação I
quanto na situação II, independentemente de o
empreendimento ser autossustentável financeiramente ou não.

Permite-se a celebração de contrato de PPP apenas na situação
I, que trata de empreendimento autossustentável
financeiramente.

Apenas na situação II, que trata de empreendimento não
autossustentável financeiramente, admite-se a celebração de
contrato de PPP.

Na esfera federal, a qualificação de uma autarquia ou fundação
como agência executiva decorre de iniciativa exclusiva do
chefe do Poder Executivo.

Os ex-dirigentes das agências reguladoras continuam
vinculados à entidade no denominado período de quarentena,
durante o qual fazem jus à remuneração compensatória
equivalente ao cargo de nível imediatamente abaixo do cargo
de direção que exerciam.

Em se tratando de PPP na modalidade patrocinada, o parceiro
público não dispõe de poderes como a encampação ou a
intervenção ou o de decretar a caducidade.

A PPP na modalidade administrativa não admite a atualização
dos valores contratuais, circunstância que revela a ausência do
denominado equilíbrio econômico-financeiro no ajuste
firmado.

Na hipótese de extinção do contrato de concessão por decurso
do prazo de vigência, o poder público pode proceder à
imediata retomada da prestação do serviço, até a realização de
nova licitação, sem que esteja condicionado o termo final do
contrato ao prévio pagamento de eventual indenização.

A taxa é remuneração paga pelo usuário quando o serviço público uti singuli é prestado indiretamente, por delegação, nos casos de
concessão e permissão, e pode ser majorada por ato administrativo do poder concedente.

A prestação de serviços públicos por delegação é realizada por concessionários ou permissionários, após procedimento licitatório,
podendo ocorrer em relação a serviços públicos uti singuli e uti universi.

A União pode transferir a titularidade de serviço público a empresas públicas e a sociedades de economia mista, a exemplo do serviço
postal.

Embora a inadimplência do usuário seja causa de interrupção da prestação de serviço, mediante aviso prévio, segundo a jurisprudência,
é vedada a suspensão do fornecimento do serviço em razão de débitos pretéritos, já que o corte pressupõe o inadimplemento de conta
atual, relativa ao mês do consumo.

Os serviços de titularidade comum entre os entes da Federação, como saúde e assistência social, são considerados, quanto à
essencialidade, serviços públicos propriamente ditos, ainda que prestados por entidades privadas.

o serviço postal um serviço público privativo.

a implantação do serviço de abastecimento de água um serviço
público singular.

o serviço de distribuição de gás canalizado um serviço público
comum.

a divulgação de atos administrativos pela imprensa oficial um
serviço de utilidade pública.

o serviço de energia elétrica um serviço social.