Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos
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Questão: 211 de 1663
329335
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEFAZ/ES
Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos
A concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que
é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o
prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde
que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de
indenização ao concessionário.
É dever do concedente declarar a rescisão da concessão e
concomitantemente aplicar as sanções contratuais ao
concessionário que inadimplir o contrato.
Por ter caráter precário, a permissão independe de
formalização de contrato administrativo entre o poder público
e o permissionário de serviço público.
Serviço público é toda atividade que a lei atribui ao Estado
para ser exercida diretamente, sob o regime de direito público,
ou por meio de seus delegados, sob o regime de direito
privado.
Os contratos de concessão de serviço público são precedidos
de licitação, ressalvadas as hipóteses de contratação direta em
razão de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Questão: 212 de 1663
328774
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: FUNPRESP/JUD
Cargo(s): Analista - Contabilidade
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Deveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995)
do serviço é, automática e subsidiariamente, responsável por
inadimplemento do empregador no cumprimento das
obrigações trabalhistas.
Questão: 213 de 1663
328661
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: FUNPRESP/JUD
Cargo(s): Analista - Marketing
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Classificação de serviços públicos
contínua, prorrogada por sucessivos períodos, não fica adstrita
à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
Questão: 214 de 1663
326745
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: FUB
Cargo(s): Auxiliar em Administração
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público
do servidor público, julgue os itens a seguir.
o atraso na prestação do serviço solicitado.
Questão: 215 de 1663
326464
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Fortaleza/CE
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos
e serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.
concessão com empresa privada, com prazo indeterminado,
para, por exemplo, a construção e manutenção de rodovia
federal com posterior cobrança de pedágio.