Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos
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Questão: 216 de 1859
Desatualizada
339379
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/CE
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos
Diferentemente da concessão, a permissão de serviço público
pode ser contratada não apenas com pessoa jurídica e
consórcio de empresas, mas também com pessoa física.
Tratando-se de concessão patrocinada, o concessionário
percebe apenas dos usuários recursos decorrentes do
pagamento de tarifas.
Para as concessões de serviço público simples, assim como
para as precedidas da execução de obra pública, deve-se
adotar, obrigatoriamente, como modalidade licitatória, a
concorrência.
Considera-se concessão de serviço público simples o contrato
administrativo pelo qual a administração pública transfere a
execução de certa atividade de interesse coletivo a pessoa
jurídica ou a consórcio de empresas, sendo a remuneração feita
por meio do sistema de tarifas ou taxas.
A autorização de uso é ato administrativo unilateral,
discricionário e precário, ao passo que a autorização de serviço
público se configura como contrato administrativo, ainda que
revogável unilateralmente pela administração.
Questão Desatualizada
Questão: 217 de 1859
338633
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PRF
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos
seguem.
de obra pública, será formalizada mediante contrato
administrativo.
Questão: 218 de 1859
338634
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PRF
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos
seguem.
precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra.
Questão: 219 de 1859
338733
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PRF
Cargo(s): Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Permissão de serviços públicos
permissões, julgue os itens a seguir.
independentemente de licitação, da prestação de serviços
públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou
jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por
sua conta e risco.
Questão: 220 de 1859
338637
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PRF
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Classificação de serviços públicos
seguem.
como os serviços de transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros, estão enumerados taxativamente
na CF.