Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

delegação de serviço público a particular por meio de
permissão pode ser feita por dispensa de licitação, desde que
a título precário.

São características da concessão de serviço público: licitação
por meio de concorrência; exclusividade de concessão a
pessoas jurídicas ou consórcios; e rescisão contratual
unilateral.

Os serviços notariais e de registro, embora públicos, são
exercidos em caráter privado, por delegação do poder público
mediante concessão, devendo ser precedidos de licitação.

A educação e a saúde são serviços públicos de titularidade não
exclusiva do Estado, livres à iniciativa privada e submetidos ao
controle inerente ao poder administrativo de polícia.

A aplicação de sanções, proibições e limitações a bens e
atividades de particulares insere-se no conceito de serviço
público.

aplicação, ao gestor público, das penalidades decorrentes
da prática de ato de improbidade administrativa depende
da comprovação da ocorrência de dano ao erário e da
não aprovação da prestação de contas pelo respectivo tribunal
de contas.

Para fins de aplicação das sanções de improbidade
administrativa, não se considera agente público o servidor
contratado por necessidade temporária de excepcional interesse
público, dada a inexistência de vínculo estatutário deste com
a administração pública.

A participação do usuário de serviço público na administração
pública direta e indireta é garantida pela CF, devendo a lei
regulamentar mecanismos de aferição da qualidade do serviço
como reclamações, serviços de atendimento do usuário e
avaliação periódica, externa e interna.

No que diz respeito à responsabilidade pela prática de ato de
improbidade administrativa, não vigora o princípio da
individualidade da pena, podendo o sucessor daquele que
causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente
estar sujeito às cominações da lei além do limite do valor da
herança.

O direito de acesso à informação dos usuários de serviço
público aplica-se apenas aos casos de prestação direta do
serviço pela administração pública.

A emissão culposa de parecer jurídico para dispensa de
licitação, ainda que haja lesão ao erário, não configura
improbidade administrativa, caso se comprove culpa leve.

A prestação de serviços públicos essenciais, contínuos ou não,
é fator para considerar a licitação de alta complexidade
técnica, para fins de exigências técnicas e de metodologia de
execução.

A prestação de serviços públicos de forma associada nos
termos do autorizado em contrato de consórcio público deve
ser precedida de licitação, na celebração de contrato de
programa com ente da Federação.

Poderá ser inexigível a licitação na contratação do consórcio
público pela administração direta dos entes da Federação
consorciados.

A concessão de serviço público deve ser precedida de licitação
pública; portanto, a sua prorrogação não razoável ofende
exigência constitucional.

As permissões em caráter precário, as que estiverem com prazo
vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado
permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos
levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das
licitações que precederão a outorga das permissões que as
substituirão.

A serventia extrajudicial é uma delegação de atividade estatal
cujo exercício se dá por conta e risco do delegatário, assim
como ocorre nas concessões e nas permissões de serviços
públicos.

A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica é
regida pelo direito público, motivo pelo qual a empresa
concessionária não goza das garantias do equilíbrio econômico
e financeiro do contrato, de modo a obter a garantia de retorno
dos investimentos realizados, acrescidos com a remuneração
pelo serviço prestado.

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos
essenciais, como o de energia elétrica, por exemplo, desde que
o débito decorra de suposta fraude no medidor de consumo de
energia, ainda que tal fraude seja apurada unilateralmente pela
concessionária.

A extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de
vigência depende do pagamento prévio de indenização à
concessionária.