Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

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Questão: 221 de 1663

323333

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Manaus/AM

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

Julgue os itens que se seguem, relativos a serviços públicos e aos
direitos dos usuários desses serviços.

De acordo com o STJ, o princípio da continuidade do serviço
público autoriza que o poder público promova a retomada
imediata da prestação do serviço no caso de extinção de
contrato de concessão por decurso do prazo de vigência ou por
declaração de nulidade, desde que tal poder realize
previamente o pagamento de indenizações devidas.

Certo

Errado

Questão: 222 de 1663

323330

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Manaus/AM

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)

Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela
administração pública para a realização de serviços públicos, julgue
os itens a seguir.

Quando se tratar da prestação de serviços dos quais a
administração pública seja a usuária direta ou indireta, poderá
ser celebrado contrato de parceria público-privada na
modalidade concessão patrocinada.

Certo

Errado

Questão: 223 de 1663

323331

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Manaus/AM

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)

Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela
administração pública para a realização de serviços públicos, julgue
os itens a seguir.

O termo de fomento é o instrumento jurídico adequado para
concretizar parceria proposta pela administração pública com
organização da sociedade civil para o alcance de finalidades de
interesse público e recíproco que envolvam a transferência de
recursos financeiros.

Certo

Errado

Questão: 224 de 1663

323334

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Manaus/AM

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público

Julgue os itens que se seguem, relativos a serviços públicos e aos
direitos dos usuários desses serviços.

São exigências para apresentar manifestações à ouvidoria de
órgãos públicos a utilização de meio eletrônico e a indicação
dos motivos determinantes.

Certo

Errado

Questão: 225 de 1663

322927

Banca: VUNESP

Órgão: TJ/RJ

Cargo(s): Juiz Substituto

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público

não se aplica à Advocacia Pública, Ministério Público
e Tribunais de Contas, órgãos que desempenham
atividade administrativa de meio.

não se aplica aos serviços públicos prestados pelas
Forças Armadas e por militares dos Estados e do
Distrito Federal.

se aplica também à atividade administrativa prestada
pelos Poderes Judiciário e Legislativo, conforme disposto
no artigo 37 da Constituição Federal.

afasta a aplicabilidade de normas estaduais que dispõem
de forma diferente sobre a mesma matéria,
bem como do Código de Defesa do Consumidor.

não se aplica aos serviços públicos prestados indiretamente,
mediante parceria público-privada, sujeitos
a regulamentação específica do edital de licitação e
contrato de concessão ou permissão.