Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Denomina-se encampação a extinção antecipada da concessão,
por ato unilateral do poder concedente, de natureza
sancionatória.

A anulação pode ocorrer independentemente da conduta do
concessionário, já que se relaciona a evento ocorrido antes da
formalização do contrato.

É inadmissível a utilização da arbitragem para a composição de
litígios no âmbito de contratos de concessão, diante da
indisponibilidade do interesse público.

A lei faculta ao poder concedente determinar que o licitante
vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes
da celebração do contrato, independentemente de previsão no
edital de licitação.

A intervenção consiste na assunção, pelo poder concedente,
dos serviços públicos delegados, para garantir a regularidade
dos serviços, até a extinção da concessão.

prestação do serviço público poderá ser interrompida sem
aviso pelo concessionário que perder o interesse econômico na
exploração da concessão.

O concessionário, por ser um particular, pode, a seu critério,
impedir a fruição do serviço concedido a determinadas
pessoas.

Em regra, a noção de serviço público em sentido amplo não
contempla o poder de polícia nem as atividades judiciária e
legislativa.

Determinada atividade, para ser considerada serviço público,
deve ser executada diretamente pelo Estado.

A criação do serviço público requer prévia previsão normativa.

De acordo com o STJ, na hipótese de contrato de permissão de
serviço de transporte público realizado sem prévia licitação,
não há garantia da manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato.

Compete aos municípios a exploração direta ou por meio de
concessão dos serviços de gás canalizado.

Autorização, concessão e permissão são formas contratuais de
delegação do serviço público.

As primeiras tentativas de conceituação de serviço público
surgiram na Alemanha, com a Escola de Serviço Público,
segundo a qual o conceito incluía as atividades materiais
realizadas pelo Poder Executivo.

Classificam-se como serviços públicos congênitos aqueles que,
passíveis em tese de execução particular, são absorvidos pelo
Estado em regime de concorrência com a iniciativa privada.

desconcentração e a descentralização administrativas
constituem institutos jurídicos idênticos.

Para a criação de entidades da administração pública indireta,
excetuada a de subsidiárias de sociedade de economia mista e
de empresas públicas, é necessária a edição de lei específica.

A prestação de serviços públicos deve ser realizada
diretamente pelo Estado ou por entes privados sob o regime de
concessão, permissão ou autorização, caso em que é inexigível
licitação.

A CF passou a prever, após a reforma administrativa do Estado
promovida pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, a gestão
associada na prestação de serviços públicos mediante
convênios de cooperação e consórcios públicos.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito
privado, incluídas as que prestam serviços públicos, é
subjetiva, isto é, depende da ocorrência de culpa ou dolo.