Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Admite-se a rescisão amigável de contratos de concessão
comum ou patrocinada, por razões de interesse
público, de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas pela máxima autoridade do ente
contratante, mediante homologação judicial.

Incumbe ao Poder Concedente declarar de utilidade
pública os bens necessários à execução do serviço
ou obra pública e promover diretamente as desapropriações,
cabendo à concessionária responsabilizarse pelas indenizações decorrentes.

A sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas
dos projetos constituem diretriz de contratação
de parcerias público-privadas.

A transferência de concessão ou do controle societário
da concessionária sem prévia anuência do Poder
Concedente implicará a encampação da concessão.

Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída
sociedade de propósito específico, vedada a
aquisição da maioria do seu capital votante pelo ente
contratante ou por instituição financeira controlada
pelo Poder Público, em qualquer caso.

não haverá revisão de tarifa, independentemente do
impacto econômico causado pela mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.

o aumento da alíquota do imposto sobre a renda das
pessoas jurídicas se configura como fato do príncipe
e, consequentemente, ensejará a revisão da tarifa.

a mudança da alíquota do imposto sobre a renda das
pessoas jurídicas se enquadra como fato da administração e provocará o reajuste da tarifa.

a Pessoa Jurídica X possui direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro e o poder
concedente deve apenas homologar os cálculos que
a concessionária efetuou.

se garante à concessionária a manutenção do valor
real da tarifa e a mudança da alíquota do imposto
sobre a renda das pessoas jurídicas é suficiente para
ensejar a automática atualização tarifária.

é a concessão de serviços públicos ou de obras
públicas quando envolver, adicionalmente à tarifa
cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária
do parceiro público ao parceiro privado.

é o contrato de prestação de serviços de que a
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

é a concessão de serviços públicos ou de obras
públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

tem como objeto único o fornecimento de mão de
obra, o fornecimento e instalação de equipamentos
ou a execução de obra pública.

é aquela cujo período de prestação do serviço é
inferior a cinco anos.

se aplica o regime de concessão, permissão ou
autorização, conforme a natureza do serviço,
mediante
celebração de contrato administrativo,
precedido de licitação, inclusive para delegação de
serviços de educação, saúde e segurança pública.

permanece aplicável o regime jurídico de direito
público, não sendo possível caracterizar relação
de consumo entre o usuário do serviço e a concessionária,
permissionária ou autorizatária, que
se sub-rogam no poder de império do titular do
serviço.

os prestadores de serviço público deverão observar
as normas básicas disciplinadas em lei para participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário,
estabelecendo canal para apresentação de manifestações
acerca da prestação de serviços públicos.

a titularidade do serviço se transfere ao particular em
conjunto com a entrega dos bens públicos por meio
dos quais são prestados os serviços, assim permanecendo
durante o prazo de vigência do contrato.

ocorre terceirização, com o Poder Público assumindo
a qualidade de usuário do serviço, mediante contrato
administrativo precedido de licitação, inclusive
para delegação de serviços de educação, saúde e
vigilância.

serviços sociais, para os quais a Constituição Federal
autoriza que particulares atuem, por direito próprio,
sem que, para tanto, seja necessária delegação
pelo poder público.

serviços sociais de titularidade do poder público, podendo
ser prestados pela iniciativa privada em regime
de exclusividade mediante celebração de contrato
de gestão, precedido de licitação.

atividade econômica, pois a Constituição Federal autoriza
que sejam prestados em regime de concorrência,
por particulares e pelo poder público, sem que,
para tanto, seja necessária delegação ou fiscalização
pelo poder público.

serviços sociais de titularidade do poder público,
podendo ser prestados pelas entidades do Terceiro
Setor integrantes da Administração Pública indireta.

típicos serviços públicos, podendo ser prestados
pela iniciativa privada em regime de delegação, sem
transferência de titularidade, após regular procedimento
de licitação.