Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

participação do usuário é um dos novos postulados do
serviço público, razão por que se instituiu o direito de acesso
dos usuários a registros administrativos e a informações sobre
atos de governo, inclusos aqueles relativos à segurança do
Estado.

A gestão associada de serviços públicos pode ser instituída por
meio de convênio de cooperação entre os entes federativos,
vedada a transferência total de encargos, serviços, pessoal e
bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

A concessão de serviço público apresenta natureza contratual
e sua outorga independe da realização de procedimento
licitatório.

Se um estado-membro pretender autorizar a prestação de
determinado serviço público a particular, tal autorização será,
necessariamente, discricionária e onerosa e deverá ser feita por
meio de contrato administrativo.

A continuidade, a igualdade dos usuários e a mutabilidade são
princípios do regime jurídico aplicável aos serviços públicos.

Embora a responsabilidade fiscal não seja uma diretriz
expressa na legislação de PPP, o melhor entendimento
doutrinário aponta para a aplicação da Lei de Responsabilidade
Fiscal à execução desse tipo de contrato administrativo.

Não se admite o emprego da arbitragem na hipótese de um
município querer dirimir conflitos decorrentes de contrato de
PPP.

Um estado da Federação, no âmbito de contrato de PPP para
a realização de obras públicas nos seus municípios, estará
impedido de ceder parte de seus créditos não tributários a título
de contraprestação.

É expressamente vedada a uma sociedade de propósito
específico, incumbida de implantar e gerir o objeto de uma
PPP em determinado estado da Federação, constituir-se sob
a forma de companhia aberta.

Caso um estado da Federação celebre contrato administrativo
de PPP visando à concessão de serviços públicos, conforme
legislação específica, e, além da tarifa a ser cobrada dos
usuários, o contrato preveja contraprestação pecuniária do
parceiro público ao parceiro privado, ter-se-á, nessa hipótese,
um exemplo da chamada concessão patrocinada.

São consideradas causas de extinção da concessão: o advento
do termo contratual, a decretação da falência ou recuperação
judicial, a encampação, a caducidade, a rescisão e a anulação.

O procedimento administrativo aplicável nos casos de
intervenção por parte do poder concedente deverá ser
concluído no prazo de até cento e vinte dias, sob pena de
considerar-se inválida a intervenção.

Segundo jurisprudência pacífica do STJ, mesmo quando o
consumidor é órgão público, o corte de fornecimento de água
estará autorizado por lei, sempre que resultar da falta
injustificada de pagamento.

Segundo a jurisprudência do STJ, nos casos em que a
concessionária de serviço público, quando da realização de
uma obra, for suspeita de ter provocado abalos no meio
ambiente, o princípio da precaução autorizará a inversão do
ônus da prova, impondo, assim, à concessionária responsável,
a obrigação de demonstrar que a obra não causou impactos
ambientais.

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder
concedente durante o prazo da concessão, por motivo de
interesse público, mediante lei autorizativa específica e após
prévio pagamento de indenização.

declaração de caducidade da concessão do serviço público
configura-se quando a administração pública retoma o serviço
durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público,
após prévia autorização legislativa e após a devida indenização
à concessionária pelos prejuízos sofridos.

Os serviços públicos compulsórios e gerais podem ser
remunerados tanto por meio de tarifa quanto por meio de taxa.

Após a reforma administrativa do Estado realizada pela
Emenda Constitucional n.º 19/1998, a CF autorizou a gestão
associada na prestação de serviços públicos por meio de
convênios de cooperação entre os entes federados, admitindo
a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal
e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

Conforme determinação constitucional, os serviços públicos
são de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, não sendo
permitida sua delegação a particulares.

A concessão de serviço público consiste na delegação, a título
precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos,
feita pelo poder concedente à pessoa jurídica que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.