Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

sub-rogam-se no poder hierárquico do poder concedente,
podendo delegar o exercício de suas atividades
a terceiro.

sujeitam-se ao poder de polícia exercido pelo poder
concedente em relação aos atos não relacionados à
execução do contrato de concessão.

sujeitam-se ao poder de polícia exercido pelo poder
concedente sobre todos os atos por ela praticados,
na qualidade de delegatária.

sub-rogam-se nas prerrogativas do poder concedente
em relação ao serviço público objeto do contrato,
respondendo subsidiariamente pelos prejuízos que
causar aos usuários do serviço delegado.

sub-rogam-se no poder de polícia do poder concedente,
podendo celebrar termos de ajuste de conduta
administrativa com o Tribunal de Contas responsável
pelo controle interno da atividade delegada.

autorizar que os financiadores com quem a sociedade
de propósito específico mantenha vínculo societário
direto assumam sua administração temporária,
com a faculdade de indicar os membros do Conselho
de Administração, a serem eleitos em Assembleia
Geral pelos acionistas.

autorizar a transferência do controle da sociedade
de propósito específico, desde que prevista a possibilidade
no edital e contrato, devendo o adquirente
atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade
financeira e regularidade jurídica e fiscal necessária
à assunção do serviço, comprometendo-se
a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

adquirir a maioria do capital votante da sociedade
de propósito específico e prosseguir na execução do
contrato, indicando os membros dos Conselhos de
Administração e Fiscal e exercendo poder de veto
em deliberações dos acionistas.

instaurar processo administrativo para apuração de
infração contratual e, após o exercício do contraditório
e ampla defesa pela sociedade de propósito
específico, se constatada a inadimplência, declarar
a encampação da concessão e aplicar multa por inexecução
parcial do contrato.

rescindir o contrato de concessão e retomar imediatamente
a execução do objeto contratado, diferindo
o pagamento de indenização das parcelas dos investimentos
vinculados a bens reversíveis ainda não
amortizados ou depreciados e que tenham sido realizados
com o objetivo de garantir a continuidade e
atualidade do serviço concedido.

serão sempre de responsabilidade do Poder Concedente.

poderão ser de responsabilidade da concessionária,
conforme previsto no edital de licitação, competindo
ao Poder Concedente editar o decreto de utilidade
pública e arcar com o ônus das indenizações.

poderão ser de responsabilidade da concessionária,
conforme previsto no edital de licitação, competindo
ao Poder Concedente declarar de utilidade pública
os bens necessários à prestação do serviço e à concessionária
arcar com as indenizações cabíveis.

serão de responsabilidade da concessionária caso
se trate de concessão patrocinada, modelo em que
a ela cabe indicar os bens necessários à prestação
do serviço, arcando o Poder Público com as indenizações
relativas aos bens reversíveis.

serão sempre de responsabilidade da concessionária,
competindo ao Poder Concedente apenas editar
o decreto de utilidade pública.

lei complementar disporá sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos.

incumbe ao poder público diretamente a prestação
de serviços públicos, sendo passível de concessão
apenas os chamados serviços “quase públicos” ou
serviços “privados meritórios”.

a permissão de serviço público consiste na delegação permanente da prestação de serviços públicos,
feita pelo poder concedente à pessoa jurídica, por
conta e risco do poder público.

a prestação de serviços públicos sob concessão ou
permissão será precedida de licitação.

a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo
Chefe do Poder Executivo, conforme a conveniência
administrativa, isto é, dentro do uso do poder discricionário.

poderá fazê-lo por meio de leilão, desde que prevista no contrato de concessão, independentemente da
anuência expressa do poder concedente.

não poderá fazê-lo, por expressa vedação legal, tendo em vista que o contrato de concessão é de caráter personalíssimo.

poderá fazê-lo por meio de concorrência, desde que
autorizada no contrato, com anuência expressa do
poder concedente.

poderá fazê-lo, desde que prevista em contrato, a
ser efetivada por meio de concorrência, exigido decreto autorizativo.